Questão 1249744

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal n° 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

• A. União portuária regional.
• B. Comitê de apoio aos portos.
• C. Conselho de autoridade portuária.
• D. Associação de usuários dos portos.
• E. Convenção de organismos portuários.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.815/2013

  Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

• Art. 20.  Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.  

  § 1^o O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.  

  § 2^o A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput será paritária. 

  § 3^o A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção: 

  I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público; 

  II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e 

  III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.

• Lei 12.815/2013

  Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

  conselho de autoridade portuária = órgão consultivo da administração do porto