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Questões de Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

ID
103288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte
aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8630/93 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).

  • Coisa esquisita. Essa lei foi revogada.

  • Lembrando que esta é uma prova de 2009 (para bom entendedor...).

  • Só para atualizar, a lei 8630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013. 

  • A lei 8630/93 foi revogada pela lei 12815/2013, logo essa questão deveria estar entre as desatualizadas.

ID
103321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens seguintes relativos a gestão portuária, meio
ambiente e cargas perigosas.

O porto é o atracadouro, terminal ou fundeadouro que possibilita o carregamento e o descarregamento de carga. Granel é a mercadoria embarcada ou desembarcada sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, diretamente nos compartimentos da embarcação ou em caminhões-tanque sobre a embarcação. Portanto, o terminal que embarca e desembarca carros-tanque, pelo sistema RO-RO, é um porto graneleiro.

Alternativas
Comentários

  • Bulk Cargo:Carga a granel, carga solta e sem qualquer acondicionamento, podendo ser sólida ou líquida.

    Bulk Carrier:Graneleiro, tipo de navio especializado no transporte de carga sólida a granel, possuindo para isso porões amplos, desobstruídos e de forma especial para "assentar " a carga estivada.

    Bulk Container:Espécie de container com aberturas (escotilhas) no teto, usado para acondicionar carga sólida a granel.

    RO-RO / Roll On - Roll Off:Tipo de navio com uma rampa na popa ou na proa, por onde veículos (com carga ou vazios) são por ela transportados, entram e saem de bordo diretamente do/para o cais.

    http://www.amello.com.br/terminologia2.htm
    ----------


    A Mercadoria e a Embalagem

    A mercadoria, quanto ao estado físico, é classificada em: Sólido (arroz, barras de metal, trigo, etc.), Líquido (azeites, lubrificantes, petróleo, etc.) e Gasoso (acetileno, hidrogênio, oxigênio, etc.). As mercadorias gasosas são transportadas em estado líquido, em navios apropriados.

    Quanto à natureza, a mercadoria é classificada em:

    a) Granel Líquido – todo líquido transportado diretamente nos porões do navio, sem embalagem e em grandes quantidades e que é movimentado em dutos por meio de bombas. Ex: álcool, gasolina, suco de laranja, melaço, etc.

    b) Granel sólido – todo sólido fragmentado ou grão transportado diretamente nos porões do navio, sem embalagem e em grandes quantidades e que é movimentado por transportadores automáticos, tipo pneumático ou de arraste e similares ou aparelhos mecânicos, tais como eletroímã ou caçamba automática. Ex: carvão, sal, trigo em grão, minério de ferro, etc.

    c) Carga geral – toda mercadoria de uma maneira geral embalada, mas que pode vir sem embalagem, solta num determinado estágio industrial, e que necessita de arrumação (estivagem) para ser transportada num navio, refrigerado ou não. Como exemplo de mercadorias embaladas (packed), tem-se: amarrado/atado (wirebound), bobina/rolo (bobbin), caixote aramado (wirebound Box). Como exemplo de mercadoria que não necessita de embalagem, citam-se: animais vivos, chapas de ferro, madeira, pedras em bloco, pneus soltos, veículos, tubos de ferro, etc.

    Tipos de Navios

    De uma forma geral o nome que se dá para os navios projetados para o transporte de cargas é de navio cargueiro. De acordo com a especialização das cargas que ele transporta ele pode ser chamado de:

    1- Graneleiro – São os construídos especialmente para o transporte de cargas a granel. Suas características estruturais diferem caso se destinem ao transporte de graneis sólidos pesados (minérios), graneis leves (cereais) e graneis líquidos (petróleo, gases ou químicos;

    2- Cargueiro – São navios projetados para o transporte de cargas.

    http://dc307.4shared.com/doc/MjW8SbDj/preview.html

  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito: Certo. Mas é importante informar que este conteúdo não está na legislação, o filtro está equivocado.

ID
1089679
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Compete à administração do porto, dentro dos limites da área do porto, cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos de serviços, fiscalizar as cláusulas do contrato de concessão, assegurar ao comércio e à navegação o gozo das vantagens decorrentes de melhoramentos e aparelhamentos do porto e também pré- ­qualificar os operadores portuários, fixar valores,arrecadar as tarifas portuárias,assim como prestar apoio técnico e administrativo ao _____­­­­­­­­ e ao_____ ­­­­­­­­­.

Alternativas
Comentários

  • Fala sério! Além de colocar a sigle ao invés do nome por extenso como aparece na lei, a questão cobrou a ordem dos termos!!

    Medir conhecimento? Af.. 

ID
1089682
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A administração do porto também é considerada como:

Alternativas
ID
1135204
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
EMAP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

As assertivas a seguir apresentadas dispõem, em linhas gerais, quanto aos objetivos traçados na Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/1993 e alterações posteriores). Analise e julgue em V (verdadeira) ou F (falsa) cada uma delas.

( ) Readequar e postergar o tempo de espera e de permanência dos navios nas zonas portuárias.

( ) Promover a descentralização do setor por meio da estadualização e municipalização de portos.

( ) Permitir que a exploração das operações de movimentações portuárias seja realizada por meio do setor público, diretamente, ou por meio de sociedades anônimas de economia mista.

( ) Prover a geração de investimentos e a aquisição, pelo setor privado, de equipamentos novos e mais produtivos.

( ) Promover a adequação do quantitativo de mão- de-obra na operação portuária, com base nos novos padrões tecnológicos e de produção.

A sequência CORRETA é :

Alternativas
ID
1135207
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
EMAP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Para atender aos seus objetivos, a Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/1993 e alterações posteriores) introduziu uma série de mudanças e, dentre elas, houve a criação de um ator, pessoa jurídica pré-qualificada, voltada para atuar na execução de operações portuárias na área do denominado porto organizado. O referido ator é denominado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    ...

    XIII  -  operador  portuário:  pessoa  jurídica  pré-qualificada  para  exercer  as  atividades  de 

    movimentação  de  passageiros  ou  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias,  destinadas  ou 

    provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

  • Revogado pela Lei nº 12.815, de 2013 

    Art. 2o  Para os fins desta Lei, consideram-se: 

    XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. 

ID
1249741
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815/2013

     Art. 1º, §1° A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.   

  • Se concessão é cessão, conforme o Art. 2º dessa lei, as alternativas A e D se confundem.

  • ART. 2º, IX- CONCESSÃO: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

ID
1249744
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal n° 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815/2013

    Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

  • Art. 20.  Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.  

    § 1o O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.  

    § 2o A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput será paritária. 

    § 3o A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção: 

    I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público; 

    II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e 

    III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.

  • Lei 12.815/2013

    Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

    conselho de autoridade portuária = órgão consultivo da administração do porto

ID
1249747
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815/2013

    Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário...

  • Lei 12.815/2013

    Art. 32. Os opradores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão um orgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado...

     

ID
1718104
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com a NORMAM-01/DPC (2005), MOD 28, entende-se por Área Marítima A1 uma área

Alternativas
ID
1861426
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente

I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.

II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.

III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I - Viabilidade locacional virou sinônimo???

    Art. 12.  Encerrado o processo de chamada ou anúncio público, o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

    II - Errada

    Art. 8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: 

    § 3o  A Antaq adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização.

    III - 

     

  • I - Correta

    Decreto 8033/2013:

    Art. 6o  A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário.

     § 2o  As administrações dos portos encaminharão ao poder concedente e à Antaq todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos estudos previstos neste artigo.  

    (Ou seja, quem realiza o estudo é o Poder Concedente, por meio da da Secretaria de Portos, atualmente o Ministério dos Transportes).

     

    II e III - Erradas

    Decreto 8033/2013:

    Art. 3o  Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:

    II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;

    III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;

     

    (A Antaq não é o poder concedente, este é sempre a UNIÃO, através da secretaria de portos, atual ministério dos transportes)

  • Artigo 1o. do Dec 8033: Compete ao Poder Condedente: VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento;

  • Gosto de resolver questões de nível superior porque a galera mal comenta. Enquanto nas questões de nível médio a massa só sabe críticar à BANCA.

  • Alternativa I- Certo. 

    Literalidade do artigo 2º, VI, do decreto 8.033.

    VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica,

    econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento;

    Alternativa II- Errado.

    A banca trocou o verbo APROVAR por ANALISAR.

    A competência para analisar as propostas é da ANTAQ, enquanto o poder concedente é responsável por aprovar a proposta. 

    Artigo 2º, V, do decreto 8.033:

     aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq;

    Alternativa III - Errado - É competência da ANTAQ

    Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete

    à Antaq:

    III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias

    sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;

ID
1862593
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B. 

    LEI 12.815/2013

     

    Art. 40.  O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 

    § 1o  Para os fins desta Lei, consideram-se: 

    I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; 

    II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; 

    III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; 

    IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; 

    V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e 

    VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. 

  • B III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;

ID
1864561
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra b

    lei 12815/2103

     

    Art. 33.  Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: 

    I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: 

    a) repreensão verbal ou por escrito; 

    b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou 

    c) cancelamento do registro; 

    II - promover: 

    a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; 

    b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e 

    c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador; 

    III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; 

    IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; 

    V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e 

    VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto. 

    § 1o  O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros

  • a) O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado. 

    ERRADA.  Art. 40.  O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 

    b)  O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

    CORRETA. ART.33, § 1o. O OGMO NÃO responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a TERCEIROS.

    c)  A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

    ERRADA.  Art. 36.  A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

    d)  O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.

    ERRADA. Art. 39.  O OGMO é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. 

    e) O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

    ERRADA. Art. 35.  O OGMO pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.  

  • a) O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado. ERRADA
    Art. 40 - O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferencia de carga, conserto de carga, bloco e de vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores  com vinculo empregatício por prazo INDETERMINADO e por trabalhadores portuários a vulso. 
      b) O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. VERDADEIRA
    Art. 33. Compete ao orgão de gestão de mão de obra ...
    § 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
      c) A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. ERRADA

    Art.36 - A gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
      d) O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros. ERRADA
    Art. 39 - O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe VEDADO ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros...
      e) O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário. ERRADA

    Art.35 - O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

  • Essa questão resolver com o principio da administração publica, de arcar com prejuízo realizado por ela, de forma direta ou indireta.

  • A - errada - Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.)

    B - certa - ( § 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.)

    C - errada - Art. 36. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

    D - errada - Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.

    E - errada - Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

ID
1864564
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A. A OPÇÃO NÃO CONSTA NO ROL DO ART 18 DA LEI 12.815/2013

     

     

    Art. 18.  Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto: 

    I - sob coordenação da autoridade marítima: 

    a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; 

    b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; 

    c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas; 

    d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e 

    e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto; 

    II - sob coordenação da autoridade aduaneira: 

    a) delimitar a área de alfandegamento; e 

    b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.  

  • Complementando o comentário da Ana, conforme o Art.32, compete ao Órgão de gestão de mão de obra:

    V - Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

    Não compete, portanto, à Administração do Porto. Por isso letra A.

ID
1867294
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Em relação à exploração de portos e instalações portuárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Porto organizado é um bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, sob jurisdição de autoridade portuária.

II. Terminal de uso privado corresponde a uma instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

III. A autoridade portuária corresponde à pessoa jurídica pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Assinale.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815

    Art. 2o  Para os fins desta Lei, consideram-se: 

    (I)

    I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

    (II)

    IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado; 

    (III)

    XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. 

    Letra D

     

ID
1867327
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A sinalização náutica tem por objetivo principal indicar

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 12815/1993

    Art. 53, § 2º

    V - Sinalização e balizamento: sinais náuticos para o auxílio à navegação e à transmissão de informações ao navegante, de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego.

ID
1867333
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

No que se refere às características de uma luz de sinal visual e suas combinações, relacione os termos à definição correspondente.

1. Período

2. Fase

3. Lampejo

4. Isofase

( ) intervalo de tempo em que a luz e a obscuridade têm igual duração em um mesmo período.

( ) cada um dos sucessivos aspectos de emissão luminosa (luz) ou de sua ausência (obscuridade), em um mesmo período de tempo.

( ) intervalo de luz em relação a outro de maior duração de ausência total de luz, em um mesmo período.

( ) intervalo de tempo decorrido entre os inícios de dois ciclos sucessivos e idênticos da característica de uma luz rítmica.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

Alternativas
ID
1872586
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

As unidades portuárias podem ser diferenciadas quanto à sua função, ao seu desempenho e às suas características.

Os portos que atuam de forma interligada com outros portos, por possuírem uma densidade elevada de trânsito de carga, extensas faixas de cais, extensas áreas de armazenamento, intensa mecanização, condições de atracação para navios de grande calado e operam com variedade de cargas e volumes superiores aos portos convencionais, são os 

Alternativas
ID
2245441
Banca
FUNCAB
Órgão
CODESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Para os fins da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, vulgarmente conhecida como a Nova Lei dos Portos, considera-se instalação portuária pública de pequeno porte a:

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815/93 Art. 2o VI

    VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;

  • a) Errada.

    Art 2º IV: Terminal de uso privado: Instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

     

    b) Errada.

    Art. 2º V- Estação de Transbordo de Cargas: Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

     

    c) Errada.

    Art. 2º III - Instalação Portuária: Instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transoporte aquaviário.

     

    d) Errada.

    Art. 2º II - Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.

    e) Certa:

    Art. 2º VI - Instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

     

ID
2245444
Banca
FUNCAB
Órgão
CODESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Segundo a Nova Lei de Portos, a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, é denominada:

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815/93 Art. 2o

    XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

  • GABARITO LETRA: "E"

     

    Literalidade do Artigo 2º, da Lei nº 12,815/2013:

     

    [...]

     

    XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado para exploração por prazo determinado.

     

    Só para mera distinção entre os demais itens, é importante ler o artigo já supramencionado e guardar as palavras-chaves abaixo:

     

    IX - concessão: cessão onerosa/ administração e exploração / prazo determinado.

    X - delegação: transferência / convênio / administração e exploração / Municípios e Estados e consórcio público.

    XI - arrendamento: cessão onerosa/ área e infraestrutura pública / para exploração/ prazo determinado.

    XII - autorização: outorga de direito/ exploração de instalação/ fora da área/ formalizada mediante contrato de adesão.

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;

    X - delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 ;

    XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

    XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

ID
2245447
Banca
FUNCAB
Órgão
CODESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, a quem compete, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto?

Alternativas
Comentários

  • Ola pessoal, segue base legal da alternativa correta:

    Alternativa letra E - de acordo com a lei 12815 de 2013 art. 24 Compete ao Ministério da Fazenda : inciso II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

    Bons estudos!

ID
2245450
Banca
FUNCAB
Órgão
CODESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Em relação ao ISPS CODE, os governos contratantes deverão estabelecer níveis de proteção e prover diretrizes para a defesa contra incidentes de proteção. Em relação aos governos contratantes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2518522
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com a NORMAM-19/DHN, a quem compete determinar a elaboração e a disseminação dos Avisos aos Navegantes e dos Boletins Meteorológicos relativos às áreas de responsabilidade do Brasil?

Alternativas
ID
2541550
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A, compete à União chefia

     

    CF/88

     

    Art. 21. Compete à União:(...)

          XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

                  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

                  b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

                  c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

                  d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

                  e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

                  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

     

    custa nada ler as alíneas...lê aí vai...

     

    bons estudos

  • Não devemos nunca abandonar a leitura da lei seca!

ID
2734297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

Alternativas
Comentários

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

     

    Art. 1o  Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

    § 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

    § 2o  A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Medida Provisória

  • Lei 12.815

    Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

    VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;

    Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o

    caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado,

    compreendendo as seguintes modalidades:

    I - terminal de uso privado;

    II - estação de transbordo de carga;

    III - instalação portuária pública de pequeno porte;

    IV - instalação portuária de turismo;

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2734300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12815/13 art. 5º, §2º:

    "Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimõnio da União, na forma prevista no contrato.¨.

  • ao final os bens serão revertidos em favor da União.

    grosseiramente falando, é a mesma analogia quando se faz a locação de um imóvel e o locatário instala uma piscina na residencia. ao final do contrato a piscina fica na casa, revertendo ao patrimônio do imóvel.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2734303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.

Alternativas
Comentários
  • oiuk

  • Requisitos previstos no art. 14 da Lei 12815/13.

  • CERTO

    CAPÍTULO II; Seção III; Art. 14 A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: I - consulta à autoridade aduaneira; II - consulta ao respectivo poder público municipal; e III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

  • GABARITO: CERTO.

  • Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:

    I - consulta à autoridade aduaneira;

    II - consulta ao respectivo poder público municipal; e

    III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

ID
2734306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.

Alternativas
Comentários

  • O Conselho de Autoridade Portuária (CAP) sob a égide da  tornou-se um órgão consultivo da administração do porto (Art. 20), perdendo sua função deliberativa, anteriormente instituída pela Lei 8.630/93 (revogada).

    De acordo com o Decreto 8.033/13, compete ao Conselho de Autoridade Portuária aprovar o seu regimento interno, bem como, sugerir:

    I - alterações do regulamento de exploração do porto;

    I - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

    III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

    IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;

    V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;

    VI - medidas que visem estimular a competitividade; e

    VII - outras medidas e ações de interesse do Porto.

    Ainda de acordo com o referido decreto, cada conselho de autoridade portuária deverá ser constituído pelos membros titulares e seus suplentes:

    I - do Poder Público, sendo:

    a) quatro representantes da União, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho;

    b) um representante da autoridade marítima;

    c) um representante da administração do porto;

    d) um representante do Estado onde se localiza o porto; e

    e) um representante dos Municípios onde se localizam o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;

    II - da classe empresarial, sendo:

    a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;

    b) um representante dos operadores portuários; e

    c) um representante dos usuários; e

    III - da classe dos trabalhadores portuários, sendo:

    a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e

    b) dois representante dos demais trabalhadores portuários.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.

    Art. 20. § 3º A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção:

    I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;

    II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e

    III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora. 

ID
2734309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

Alternativas
Comentários

  • Trabalhador avulso portuário é aquele que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação obrigatória do OGMO, podendo ser:

    a)segurado trabalhador avulso quando, sem vínculo empregatício, registrado ou cadastrado no OGMO, presta serviços a diversos operadores portuários;

    b)segurado empregado quando, registrado no OGMO, contratado com vínculo empregatício e por prazo indeterminado, é cedido a operador portuário.

  • Letra da lei, art. 40, §2º lei !2815/13.

  • Lei nº 12.815, Art 40 § 2º A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.

  • GABARITO: CERTO.

  • Vamos na pratica ver como funciona isso:

    É por exemplo o que acontece aqui no porto de Imbituba-SC onde a empresa Santos Brasil oferece aos trabalhadores de capatazia ( Arrumadores ) 10 (vagas) onde que registrados e cadastrados podem optar por acordo coletivo de trabalho com vínculo empregatício ir para determinada empresa. Vale ressaltar a questão de um trabalhador cadastrado que indo para a empresa ofertante da vaga, irá demorar muito para passar de cadastrado para registrado. Para quem não sabe o registrado tem prioridade (escala) e as vagas que sobram ficam para os cadastrado. Isso é tudo previsto na lei 12.815 de 2013.

ID
2734312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 48 da Lei dos Portos.

  • GABARITO: CERTO.

  • Duas ou mais infrações cometidas pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas, desde que as infrações não sejam idênticas.

    Art. 48

ID
2735485
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

Alternativas
ID
2737129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.


Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa, considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.

Alternativas
Comentários

  • DIRETO AO PONTO

    Art. 5o  São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: 

    IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; 

  • Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:

    I - ao objeto, à área e ao prazo;

    II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária;

    III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim

    como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;

    IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;

    V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;

    VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;

    VII - às responsabilidades das partes;

    VIII - à reversão de bens;

    IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a

    necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização,

    aperfeiçoamento e ampliação das instalações;

    X - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das

    atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las;

    XI - às garantias para adequada execução do contrato;

    XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das

    atividades;

    XIII - às hipóteses de extinção do contrato;

    XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional

    de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de

    interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;

    XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;

    XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas

    demais autoridades que atuam no setor portuário;

    XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e

    XVIII - ao foro

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.


Maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor tempo de movimentação de carga são critérios para julgamento nas licitações de contratos de concessão e arrendamento portuários.

Alternativas
Comentários

  • Lei n.º 12.815/2013.

    Art. 6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.


Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em 2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040, permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 8º.

    § 1o  A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5o, com exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII. 

    § 2o  A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que: 

    I - a atividade portuária seja mantida; e 

    II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento. 

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.


Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde que precedido de anúncio público.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: 

    I - terminal de uso privado; 

    II - estação de transbordo de carga; 

    III - instalação portuária pública de pequeno porte; 

    IV - instalação portuária de turismo.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.


A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.

Alternativas
Comentários

  • LEI 12.815/13

    Art. 9 Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento. 

    § 1 Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá: 

    I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e 

    II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes

  • GABARITO: CERTO.

  • GAB CERTO

    Art. 9 Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento. 

    § 1 Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá: 

    I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e 

    II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

    FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

ID
2737303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.


Uma instalação portuária que esteja localizada fora do porto organizado deverá começar a operar somente após a autorização formalizada por meio de contrato de adesão.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

  • autorização: fora do porto, mediante contrato de adesão.

    arrendamento: dentro do porto, mediante cessão onerosa e processo de licitação.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.


Caso um porto organizado existente seja concedido à iniciativa privada, não será permitida a transferência da titularidade dos contratos de arrendamento que porventura estejam vigentes à época da concessão para a concessionária.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 8033/2013.

    Art. 22.  Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.


Em regra, será considerado desclassificado o licitante que apresentar uma proposta de valor irrisório, como a quantia de R$ 1,00, em um leilão de arrendamento portuário cujo critério de julgamento for o maior valor de outorga.

Alternativas
Comentários

  • ele só não vencerá a licitação, porém não é critério para ser desclassificado.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.


A administração dos portos é exercida pela União; podendo, entretanto, ser delegada e até mesmo concedida a empresas privadas.

Alternativas
Comentários

  •  Modelo Fully Privatized Port : modelo é caracterizado pela total responsabilidade da iniciativa privada. É considerado a extremidade da reforma portuária, onde o Estado não possui envolvimento e não intervêm significativamente de forma direta. Devido aos portos serem estratégicos no crescimento econômico do país, e, por questões de segurança nacional, poucos países no mundo aderiram a este modelo totalmente privado. Quando ele é utilizado, é para incentivar a modernização das instituições e instalações, alcançando estabilidade e metas financeiras (relacionado com o investimento privado), assim como alcançar estabilidade trabalhista, ainda que seja um mercado desregulado, já que conta com alta participação de trabalhadores em empresas portuárias (WORLD BANK, 2007).

  • GABARITO: CERTO.

  • Lei 12.815/13: Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

  • GAB CERTO

    Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

    FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

ID
2737345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.


A proposta de planejamento de um determinado porto organizado não depende da aprovação de nenhuma outra parte que não a da respectiva administração portuária.

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. Ao poder concedente compete:

    I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.


O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), instrumento de planejamento operacional da administração portuária, tem abrangência nacional e deve obrigatoriamente aderir ao Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) e ao respectivo plano-mestre.

Alternativas
Comentários

  • O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - instrumento de planejamento operacional da Administração Portuária, que compatibiliza as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimento de ações e de metas para a expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto, com aderência ao Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivo Plano Mestre.

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.


Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental (EVTEA) em casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento.

Alternativas
Comentários

  • DO PODER CONCEDENTE

    Art. 16. Ao poder concedente compete:

    I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;

    II - definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata esta Lei, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios;

    III - celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a Antaq fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e

    IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.

    Ou seja: o poder concedente celebra os contratos, porém a ANTAQ é responsavél pela fiscalização.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Somente em fins da Idade Média, ou seja, há aproximadamente 600 anos, a avançada engenharia naval ibérica, sobretudo portuguesa, permitiu à humanidade reunir as técnicas necessárias para a conquista do alto-mar, a travessia dos grandes oceanos e o descobrimento de novos mundos.

                                                   Internet:  <www museumaritimo com br>

Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item a seguir, acerca da navegação e de temas correlatos.


Cabe aos portos concentradores de carga (hub ports) o papel de recepcionar as grandes embarcações de longo curso, distribuindo as cargas em embarcações de menor capacidade (serviços feeders). Um exemplo de porto concentrador no Brasil é o porto de Santos.

Alternativas
Comentários

  • Na prática, o termo “porto hub” é usado exclusivamente para a movimentação de contêineres. Esse tipo de porto concentra grande quantidade de carga por ter características diferenciadas, como posição geográfica estratégica, maior profundidade e capacidade adequada para atender a navios de maior porte. Os hubs possuem relação direta com outros tipos de portos, os feeders, terminais de menor porte que alimentam e são alimentados pelos hubs, levando produtos brasileiros de exportação e redistribuindo as mercadorias importadas.

    “Os feeders são portos que não têm profundidade suficiente, logo, não podem receber grandes embarcações. Por isso, eles recebem navios menores, que são carregados de contêineres, e os transportam para portos com maior capacidade, os hubs. Lá, a carga é descarregada em um armazém para, posteriormente, ser recolocada em supernavios e enviada, finalmente, a outros países”. 

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Somente em fins da Idade Média, ou seja, há aproximadamente 600 anos, a avançada engenharia naval ibérica, sobretudo portuguesa, permitiu à humanidade reunir as técnicas necessárias para a conquista do alto-mar, a travessia dos grandes oceanos e o descobrimento de novos mundos.

                                                   Internet:  <www museumaritimo com br>

Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item a seguir, acerca da navegação e de temas correlatos.


Os serviços feeders e o chamado transbordo de carga (transhipment) podem ser enquadrados no conceito de navegação de cabotagem, sendo esse tipo de navegação de relevante importância econômica para países com vasta costa, como o Brasil.

Alternativas
ID
2737360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Somente em fins da Idade Média, ou seja, há aproximadamente 600 anos, a avançada engenharia naval ibérica, sobretudo portuguesa, permitiu à humanidade reunir as técnicas necessárias para a conquista do alto-mar, a travessia dos grandes oceanos e o descobrimento de novos mundos.

                                                   Internet:  <www museumaritimo com br>

Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item a seguir, acerca da navegação e de temas correlatos.


Entre os navios que frequentam os portos internacionais, podem ser citados os navios da classe panamax, capesize e post-panamax.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

    Panamax: o nome deriva do Canal do Panamá, e indica o tamanho máximo do navio que consegue entrar nas eclusas e cruzar o lago do Panamá. O tamanho máximo é ditado pela capacidade das eclusas: 289 m de comprimento, 32,3 m de largura e 12 m de profundidade. Navios que excedam estas dimensões são chamados de Pós-Panamax.

    Capesize: são os maiores navios de carga geral na atualidade. Estes navios não passam nem pelo Canal de Suez nem pelo Canal do Panamá, e precisam contornar os continentes pelo sul (o Cabo Horn (Cape Horn) para passar pelo sul da América do Sul ou o Cabo da Boa Esperança (Cape of Good Hope) para passar pelo sul da África, de onde deriva o nome Capesize) . Conseguem carregar até 220 mil toneladas de carga, sendo que usualmente levam em torno de 150 mil toneladas.

    Post-Panamax: constitui uma classe de navios de dimensões superiores à da classe panamax, ou seja, de navios grandes demais para caberem nas eclusas do Canal do Panamá inicial. Esta classe de navios também é referida como "postpanamax" ou "overpanamax".

ID
2737363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

      A empresa ABCD, detentora de contrato de arrendamento para movimentação de granéis sólidos no porto de Itaqui, apresentou ao poder público proposta para realização de vultosos investimentos não previstos originalmente no contrato, visando, entre outros objetivos, ao aumento de sua capacidade de armazenamento de fertilizantes. Como contrapartida, solicitou a prorrogação de seu contrato como forma de conseguir tempo hábil para amortização dos citados investimentos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Caso o contrato original da empresa ABCD tenha sido celebrado em 25 de junho de 2008, pelo prazo de vinte anos, e o instrumento preveja expressamente a possibilidade de prorrogação, ainda não realizada, essa arrendatária poderá ter seu pleito atendido pelo poder público, mesmo ainda restando cerca de dez anos para a conclusão do primeiro termo contratual.

Alternativas
Comentários

  • Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados sob a  que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente.

    § 1º A prorrogação antecipada de que trata o caput dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder concedente em até 60 (sessenta) dias.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

      A empresa ABCD, detentora de contrato de arrendamento para movimentação de granéis sólidos no porto de Itaqui, apresentou ao poder público proposta para realização de vultosos investimentos não previstos originalmente no contrato, visando, entre outros objetivos, ao aumento de sua capacidade de armazenamento de fertilizantes. Como contrapartida, solicitou a prorrogação de seu contrato como forma de conseguir tempo hábil para amortização dos citados investimentos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, o zoneamento da área onde o terminal esteja instalado tiver definido como vocação a operação de granéis sólidos, não será permitida a realização de investimentos em pátios para a armazenagem de contêineres na área definida nesse contrato.

Alternativas
ID
2737369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.


No porto, é realizado o transbordo de passageiros ou mercadorias e produtos de vários tipos, de um meio de transporte para um navio e vice-versa, com o emprego de meios que facilitem essa baldeação, entre os quais se destaca a obra de acostagem, que mantém o navio imóvel, junto à costa, durante a operação de transbordo.

Alternativas
ID
2737378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.


A administração do porto organizado tem função executiva que se restringe ao porto e pode ser exercida por um só agente da União, ou pela concessionária, por delegação.

Alternativas
Comentários

  • não se restringe só ao porto, assim como também em instalações portuárias distintas da área do porto organizado.

    a União administra diretamente ou indiretamente o porto, mediante delegação por concessão.

  • GABARITO: ERRADO.

  • GAB ERRADO

    Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

    FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

ID
2737381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.


O titular de terminal privado é operador único, ao passo que, no porto organizado, são vários, em número suficiente para o atendimento dos usuários.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito: Certo

    Fonte: Víctor Diniz

ID
2737582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.


É de responsabilidade da Marinha do Brasil garantir, nos portos brasileiros, canais de navegação seguros e balizados bem como serviços de praticagem.

Alternativas
Comentários

  • LEI DOS PORTOS

    Art. 18. Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto:

    I - sob coordenação da autoridade marítima:

    a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;

    b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima;

  • GABARITO: ERRADO.

ID
2737585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.


Os portos de terceira geração têm como uma de suas principais características a capacidade de se ajustar à sua área de abrangência — hinterland —, a fim de se tornar o motor de desenvolvimento e um centro de serviços logísticos para a comunidade envolvida.

Alternativas
Comentários

  • Existem três gerações de portos que são determinadas pelo desenvolvimento das políticas e da estratégia portuária, pelas diferenças de escopo das atividades portuárias e pelo nível de expansão e de integração:

    A Primeira Geração de portos pôde ser observada até 1960, quando os portos desenvolveram simplesmente a atividade de interface entre os sistemas de transporte em terra e em mar. As principais atividades desenvolvidas nos portos eram as de movimentação e armazenamento de cargas. Nesse sentido, os investimentos portuários se concentravam basicamente nessas atividades.

    A Segunda Geração de portos compreende aquelas instalações construídas entre 1960 e 1980, caracterizados pelo trabalho em conjunto das entidades governamentais e da autoridade portuária. As atividades desenvolvidas por esses portos foram expandidas para além das tradicionais, incluindo a embalagem das cargas, sua etiquetagem e também distribuição física. Uma série de empreendimentos também foi realizada dentro do porto e em sua área de influência. Comparando-se à primeira geração, a segunda geração de portos propiciou a aproximação entre os agentes econômicos do setor, o que pode ser considerado o início do gerenciamento visando o consumidor dos serviços portuários. No entanto, no que concerne ao relacionamento de longo-prazo com os consumidores, os portos ainda demonstravam uma atitude passiva.

    A Terceira Geração de portos tem início na década de 1980, com o rápido desenvolvimento do transporte de contêineres e o surgimento do novo sistema de transporte intermodal. As atividades de produção e transporte passaram a formar uma cadeia internacional. As atividades portuárias originais passaram a incluir serviços logísticos e de distribuição. Tornaram-se importantes a proteção e segurança do meio-ambiente. As autoridades portuárias passaram a focar na eficiência portuária. Nessa geração, as necessidades dos consumidores passaram a ser analisadas detalhadamente e as atividades comerciais e de marketing foram bastante expandidas.

    A melhor definição de Hinterland é a de um porto como pólo ofertante de serviços logísticos, mais completo e abrangente, como um elo logístico fundamental na cadeia de comércio internacional. Hinterland é o verdadeiro mercado de um porto, onde este vende seus serviços e interage com seus clientes.

  • Os portos de 1ª geração são aqueles que apenas transportam bens entre a terra e o mar, vindos do interior do país ou região, sem relação com o ambiente socioeconômico local.

    Já os portos de 2ª geração, também chamados de portos industriais, são hubs de transporte e um centro de atividade industrial e comercial. Os serviços se limitam a navios e bens.

    Por sua vez, os portos de 3ª geração incorporam serviços de logística relacionados à distribuição de mercadorias, processamento de dados e uso de sistemas de telecomunicação, agregando valor a bens e serviços.

    Os portos de 4ª geração são plataformas logísticas com sistemas de segurança e comunicação do mais alto nível tecnológico. Também conhecidos como “portos em rede” ou “portos inteligentes”, são integrados a redes de transporte intermodal (serviço porta-a-porta), ou seja, todos os atores estão interconectados.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2737591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.


Segundo a legislação em vigor, a estrutura administrativa do sistema portuário brasileiro é constituída por autoridade portuária, conselho da autoridade portuária, operador portuário e órgão gestor de mão de obra.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815/13: Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

    Para o devido funcionamento das atividades de um porto organizado a legislação estabeleceu as seguintes instituições:

    Autoridade Portuária – AP, denominação dada à administração do porto exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado;

    Órgão Gestor da Mão de Obra – OGMO. Constituído pelos operadores portuários pré- qualificados em cada porto, com a finalidade de administrar o fornecimento de mão de obra do trabalhor portuário e do do trabalhor portuário avulso;

    Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ;

    Conselho de Autoridade Portuária – CAP, órgão consultivo da administração portuária cuja composição contará com a representação do poder público (50%), da classe empresarial (25%) e da classe trabalhadora (25%);

    Operador Portuário – OP. Pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

  • GABARITO: CERTO.

ID
3053599
Banca
FEPESE
Órgão
SCPar Porto de Imbituba - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

O órgão de gestão de mão de obra deverá ser composto obrigatoriamente de:

Alternativas
Comentários

  • L12815

    Art. 38.O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente 1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva.

ID
3613543
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Como é regulamentada a navegação realizada em território Brasileiro de porto a porto e/ou ponto a ponto?

Alternativas
Comentários

  • Resolução Normativa 05-ANTAQ:

    Art. 2º, VII - navegação de cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores.

  • GABARITO: LETRA E) Cabotagem.

ID
3953533
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
CDURP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A exploração da instalação portuária, para movimentação de carga de terceiros, far-se-á sob a seguinte modalidade de uso:

Alternativas
ID
5295874
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedades, contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens. Nos termos da Lei nº 12.815/2013, é correto assentar que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Art. 5º-A. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

    FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

ID
5295877
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.     

  • GAB B

    Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

    FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.