Questão 1249801

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Convocado(a) a participar de uma reunião no Palácio Rio Branco, para discutir o Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGECON, na forma do Decreto estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, marque a afirmativa mais compatível com o seu entendimento, por ser CORRETA.

• A. “Excelência, as pessoas jurídicas de direito privado não podem ser cadastradas no SIGECON”.
• B. “Excelência, com vista a selecionar projetos que tornem eficaz a execução do projeto, devemos realizar um chamamento público”.
• C. “Excelência, a contrapartida será calculada sobre o valor nominal do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, mas não de bens ou serviços”.
• D. “Excelência, os convênios e os termos de cooperação constituem exceção à aplicação do princípio da publicidade como elemento determinante da eficácia”.

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão pode ser respondida com base no Decreto  nº 6.170, de 2007:

  Art.1 §1º:

  I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;  (Logo, letra A está errada, pois é possível a participação de entes privados).

  LETRA B (CORRETA): ART4. 

  “Art. 4oA celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. 
  

  O "Chamamento Público" é um ato de prospecção do mercado, que pode ser usado para verificar se há empresas interessadas em determinado serviço público, quantas há e, possivelmente, credenciá-las para um processo de licitação. Um chamamento não dispensa a licitação. 
  
  

  
  

• portaria-507-2011

  CAPÍTULO II 

  DO CHAMAMENTO PÚBLICO OU CONCURSO DE PROJETOS
  

  Art. 7º Para a celebração dos instrumentos regulados por esta Portaria com entes públicos, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderá, com vista a selecionar projetos e órgãos ou entidades públicas que tornem mais eficaz a execução do objeto, realizar chamamento público no SICONV, que deverá conter, no mínimo:
  

  Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.
  

  DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
  

  Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011).
  

  § 1o Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.  

  LETRA B