Questão 1250134

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica
• Disciplina: Legislação Estadual

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

• A. os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
• B. a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
• C. ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores
• D. um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

Gabarito: D

Comentários

• Art.   166.   A   seguridade   social   compreende   um   conjunto   de   ações   do 

  Estado   destinadas   a   assegurar   os   direitos   à   saúde,   à   previdência   e   à 

  assistência social do servidor e de seus dependentes.

  Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura do atendimento;

  II - uniformidade dos benefícios;

  III - irredutibilidade do valor dos benefícios;

• Alternativa A: Errada. Art. 172 - Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:

  I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;

  Alternativa B: Errada. Art. 168 - A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:

  I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;

  Alternativa C: Errada. Art. 168 - A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:

  III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

  Alternativa D: Certa. Art. 166 - Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

  III - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  Alternativa E: Errada. Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.