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Gabarito: "A".
No momento em que Telma foi contemplada com o prêmio ela já adquiriu esse direito (comprou o bilhete, houve o sorteio e ela foi contemplada) mesmo que ainda não tenha recebido efetivamente o prêmio. Nesse caso, pouco importa que a nova lei esteja ou não em vacatio legis, pois é caso de aplicação do art. 6°, §2°, LINDB: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...).§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".
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Resposta: Letra A = poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.
Direito adquirido: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de alguém.
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Para quem não se lembra o que é obrigação natural:
Obrigação natural é o direito de crédito sem pretensão, ou seja, existe o débito, mas não há a obrigação legal de pagar.
Tal inexigibilidade pode pretender preservar a segurança e a estabilidade jurídicas, como ocorre, por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter danoso de tal conduta).
Irrepetibilidade é a sua maior característica, ou seja, a impossibilidade de devolução do dinheiro pago.
Embora juridicamente inexigível, a obrigação natural gera uma consequência jurídica:soluti retenti, que consiste na retenção do pagamento. Ou seja, posto não possa cobrá-lo, caso receba o pagamento, poderá o credor retê-lo. Exemplo: pagamento de dívida prescrita.
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Como bem apontado pelos colegas, o direito adquirido materializa-se em 3 oportunidades: 1. a pessoa ou alguém por ela já pode exercer o direito; 2. o exercício do direito tem termo pre-fixado, a arbítrio de outrem e 3. o exercício do direito tem condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ex.do item 2: tio deixa testamento dizendo q. sobrinho terá direito ao usufruto da mansão após completados 18 anos (vem lei posterior dizendo q. tios não podem deixar nada para sobrinhos). Ex.do item 3: o caso em tela. A mulher foi sorteada, sendo esta a condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Pode-se, assim, afirmar q. direitos sob condição suspensiva, tb, são considerados adquiridos. Outra coisa é expectativa de direito adquirido, em q. a pessoa não completou a aquisição do direito. Ex. pessoa com 30 anos de contribuição tem direito a aposentar-se, porém vem lei posterior q. diz ser necessário 40 anos de contribuição para se aposentar. Aquela pessoa q. já tinha os 30 anos de contribuição terá direito adquirido, mas aquela q. tinha 29 anos de contribuição não (apesar de ser uma sacanagem), pq ela não tinha direito adquirido e, sim, mera expectativa de direito adquirido.
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Galera, eu fiquei com uma dúvida: é cediço que inexiste direito adquirido à regime jurídico (STF, RE 227755 AgR / CE). Deste modo, a assertiva E não estaria errada?
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Não se trata de regime jurídico, ganhar o prêmio é um fato consumado, regime jurídico é se protrai no tempo, como por exemplo a questão da estabilidade do servidor público ou uma aposentadoria.
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Eu me lembro de uma aula do Cristiano Chaves que ele disse que "Direito adquirido é aquele que se incorporou ao patrimônio do titular" e foi por isso que eu não marquei a alternativa A, pois embora Telma tenha sido sorteada, o dinheiro ainda não havia sido integrado a seu patrimônio, ao meu ver era uma mera expectativa de direito. Alguém pode me ajudar? Muito obrigada!
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Ela ganhou o prêmio ( direito adquirido).
Apenas ela ainda não EXERCEU seu direito!
A mesma coisa que acontece com a aposentadoria. A pessoa adquire o direito a se aposentar mas mesmo que não venha a exercê-lo e venha lei nova modificando os critérios de aposentadoria ela pode a QUALQUER tempo se aposentar.
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Conforme enunciado na questão, Telma ganhou o prêmio no momento em que não havia Lei de Proibição dos jogos.
Assim, conforme art. 6º da LINDB
"A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. "
"§2º Consideram-se direitos adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algúem por ele, possa exercer, como aqueles cujo começõ do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem"
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A questão trata da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, LINDB.
LINDB:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
§ 2º
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por
ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo,
ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de
outrem.
A) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao
direito adquirido.
Telma
poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao
direito adquirido.
Correta
letra “A". Gabarito da questão.
B) não
poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.
Telma poderá
exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito
adquirido.
Incorreta letra “B".
C) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito
imediato, atingindo as relações em curso.
Telma
poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato e
geral, porém não alcança os direitos já adquiridos.
Incorreta
letra “C".
D) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no
período de vacatio legis.
Telma
poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao
direito adquirido, independentemente da fase da lei nova.
Incorreta
letra “D".
E) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática
imoral.
Telma
poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao
direito adquirido, e quando fez o jogo, era permitido.
Incorreta
letra “E".
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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A resposta correta e a letra "A" conforme o artigo 5, XXXVI,CF/88
E no artigo 6,§2º,LINDB
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No caso, quando da alteração legislativa, Telma já havia preenchido os requisitos necessários para que o direito ao prêmio ingressasse em seu patrimônio jurídico na vigência da lei anterior. A lei nova tem mesmo efeito imediato e geral, o que preserva a segurança jurídica.
Gabarito: A
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GABARITO LETRA A
DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)
ARTIGO 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.