Questão 1250452

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

• A. fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
• B. empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
• C. sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
• D. empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.
• E. empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Investimento é despesa de capital (art. 2º, III da LC 101)

• Gabarito resposta B - empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.

• - LETRA B -

  
  

  RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - SENADO FEDERAL
  

  Art. 2º, II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade;

  
  

  Refletindo, se for estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos e não seguirá a LRF.  

  
  

  Os orçamentos integram a LOA e estão previstos no Art. 165 §5º da CF.
  

  
  

• RESPOSTA: B

  Art. 2oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

   II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

   III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  -- Como investimento é considerado despesa de capital, a LRF se aplica à empresa pública que recebe do ente controlador recursos para fazer investimentos.