Questão 1250941

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica; IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto nº 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

• A. A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.
• B. Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.
• C. É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.
• D. A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.
• E. Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 em seu artigo 13, inciso X alínea " a" diz que  compete ao Conselho de Administração deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva sobre o regulamento de licitação.

  Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

  X - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

  a) o regulamento de licitação;

  
  

• Uma dúvida com relação à alternativa C. Ela está incorreta porque para a EBSERH contratar qualquer serviço, deve ser por meio de licitação?

  
  

  Pela lei 12.550, a contratação da EBSERH pelo Poder Público dispensa licitação, mas não diz nada sobre contratação realizada pela empresa.

• Oi Denis, a questão fala de aquisição e não contratação.
  

• leta e correta!

  Artigo 7º, inciso XI, alínea a (Nova versão disponível no site da EBSERH que será o usado para todos os concursos com edital publicado após 02/04/14) Faz parte das atribuições do conselho de administração deliberar sobre o regulamento de licitação.

• Lei 12.550/11
  

  Art . 5º  É  dispensada  a  licitação  para  a  contratação  da  EBSERH  pela  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  para  realizar atividades  relacionadas  ao  seu  objeto  social.  

• DECRETO 7661/2011 : ART.13 COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

   X - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

  a) o regulamento de licitação;

• Contratar serviços:

  O Conselho de Administração, em face da deliberação favorável expressa na Resolução nº 71, de 28 de junho de 2018, aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. 

  Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo definir e disciplinar o procedimento das licitações e contratações de serviços,

  Contratar a empresa:

  Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

• Letra E.

  Segundo o Estatuto Social da EBSERH, aprovado em 29/06/2018, em seu art. 47: Compete ao Conselho Administração:

  XXVI - Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

• Art. 13. Compete

  ao Conselho de Administração:

  X - deliberar,

  mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

  a) o regulamento

  de licitação;