Questão 1250947

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia; IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica; IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

• A. É expressamente vedada.
• B. É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
• C. É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
• D. Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
• E. É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

Gabarito: B

Comentários

• Art.13º - Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art.6o, bens e direitos necessários à sua execução.
  

• GABARITO: LETRA B

  Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

• As alternativas apresentadas tentou confundir o candidato com o Art. 11 parágrafos 1º e 2º.