Questão 1251580

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre esse órgão, assinale a afirmativa correta.

• A. É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo
• B. Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento
• C. Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo
• D. Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.
• E. Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade

  de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,

  escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

  Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive

  quanto a eventual remuneração de seus membros.

  Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao

  funcionamento do Conselho Tutelar.

  
  

• Letra B - Estão previstos na  lei orçamentária municipal, recursos para  o seu devido funcionamento.

• Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.  (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

• Letra D permanece errada mesmo com a atualização da lei que versa no Art. 132 que "Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.