Questão 1252090

• Banca: CETRO
• Órgão: CHS
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde; CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem; CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao(à)

• A. Procuradoria Geral da União.
• B. Conselho Nacional de Justiça.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Controladoria-Geral da União.
• E. Advocacia-Geral da União.

Gabarito: D

Comentários

• Com base na LAI: 

  Art. 15

   1o  O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. 

  § 2o  Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 

  § 3o  Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35. 

  
  

• Conforme consta na Lei 12527 de 2011 no artigo 16

  Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias;

• >>SE NEGADO INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO>>>PODERÁ RECORRER à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. 

   

  Fonte: meu bloquinho do Evernote.