Questão 1253146

• Banca: IDECAN
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Estatístico
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Nos termos do Decreto Federal nº 1.171/94, assinale a alternativa que NÃO descreve um dos deveres fundamentais dos servidores públicos.

• A. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
• B. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
• C. Ser, em função do espírito de solidariedade e companheirismo que deve permear as relações internas do serviço público, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.
• D. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
• E. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

  t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
  

   Gabarito: c!!!  Seção III

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - E vedado ao servidor público;c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
  

  
  

• c) Ser, em função do espírito de solidariedade e companheirismo que deve permear as relações internas do serviço público, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

• Comentário: o item "c)" da referida questão não é um dos deveres fundamentais do servidor público, mas sim uma vedação ao servidor público (desde que se tenha as devidas correções na frase). Assim como disposto no Decreto nº 1.171/94:

   

  Seção III 

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - É vedado ao servidor público;

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

   

• GAB: C

  A ALTERNATIVA DESCREVE UMA PROIBIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, ALÉM DISSO, O DECRETO NÃO FALA EM COMPANHEIRISMO !

   

  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

   

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - E vedado ao servidor público;

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

   

• Pelo visto a banca era bem generosa nesse tempo...