ID 1254172 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Assinale a opção correta de acordo com os processos administrativos constantes no CN-CGJ-SE. Alternativas O corregedor-geral da justiça pode delegar ao juiz de direito da comarca onde se der a infração a atribuição para processar o notário ou registrador; contudo, a competência para decidir é indelegável, permanecendo com o corregedor-geral a competência exclusiva. O procedimento denominado reclamação será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando se configurar hipótese de violação do sigilo profissional. Nos processos administrativos disciplinares, o prazo para resposta do delegatário será de dez dias e começará a fluir a partir da intimação do mandado de citação, da correspondência com aviso de recebimento ou da publicação do edital. De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP. Quando a autoridade processante verificar que suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao MP depois de concluído o procedimento instaurado na CGJ. Responder Comentários Art. 757. Quando a autoridade processante verificar que a suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente do andamento do procedimento instaurado nesta Corregedoria. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012). Art. 754. O procedimento de “Reclamação” será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando não se configurar nenhuma das hipóteses de Sindicância. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012).