ID 1254364 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral No que se refere à Lei de Registros Públicos e à Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta. Alternativas Para facilitar as buscas, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente. No estado de Sergipe, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, se forem realizados por meio da Internet, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que prescindirá dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). As declarações de óbito recebidas para realização dos assentos poderão ser inutilizadas, sem a necessidade de prévia reprodução, por processo de microfilmagem ou mídia digital, desde que haja prévia autorização da CGJ. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali permanecerão por vinte anos, quando poderão ser substituídos por meios eletrônicos de armazenamento, mediante autorização da CGJ. Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades que sejam ilícitos, ou quando forem contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Nesses casos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente. Responder Comentários Gabarito - Letra E Sobre a Letra A - Código de Normas TJSE Art. 292. À vista do artigo 25 da Lei de Registros Públicos, os oficiais poderão utilizarse do sistema de processamento de dados, mediante a autorização do Juiz Corregedor Permanente. Fonte: https://www.irib.org.br/files/obra/Cdigo_de_Normas_TJ_SE.pdf