ID 1254376 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Com relação a casamento e adoção, assinale a opção correta. Alternativas Após a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos. Há vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro. A celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita. É obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento. Não subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção. Responder Comentários Art. 1.526, C.C: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. E quanto à gratuidade da CELEBRAÇÃO conforme disciplina o art. 1512 do CC, que encontra respaldo também no art. 226 da Constituição Federal? gratuidade embora seja uma regra constitucional de exercício da cidadania é para quem declare não ter condições de pagar É que não existe celebração de casamento pelo oficial do registro civil. Fora o religioso, só existe a hipótese do art. 1.514 do Código Civil: "O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados." Então a alternativa C é incorreta, independentemente da problemática da gratuidade.