Questão 1254376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Com relação a casamento e adoção, assinale a opção correta.

• A. Após a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos.
• B. Há vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro.
• C. A celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita.
• D. É obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento.
• E. Não subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.526, C.C: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

• E quanto à gratuidade da CELEBRAÇÃO conforme disciplina o art. 1512 do CC, que encontra respaldo também no art. 226 da Constituição Federal? 

  
  

• gratuidade embora seja uma regra constitucional de exercício da cidadania é para quem declare não ter condições de pagar

  
  

• É que não existe celebração de casamento pelo oficial do registro civil. Fora o religioso, só existe a hipótese do art. 1.514 do Código Civil: "O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados." Então a alternativa C é incorreta, independentemente da problemática da gratuidade.