Questão 1254382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre a atuação dos oficiais dos serviços notariais, assinale a opção correta.

• A. O registro civil de nascimento e suas respectivas certidões não estão sujeitos ao pagamento de taxas e emolumentos.
• B. Somente quando for expressamente autorizado pelos cônjuges constantes do registro, o oficial de registro civil poderá expedir certidão de casamento em favor de terceiro.
• C. O assento de óbito está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos.
• D. Quando requeridas por terceiros, as certidões de nascimento ficam sujeitas ao pagamento de emolumento.
• E. É vedado ao oficial de registro civil expedir certidão de óbito de pessoa falecida com idade inferior a doze anos.

Gabarito: D

Comentários

• LRP:

  Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.      

  § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.      

  § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.      

  § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.