Questão 1254388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Em relação à responsabilidade civil dos tabeliães de notas por danos causados a terceiros, assinale a opção correta de acordo com o STJ.

• A. Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, em caso de sucessão de delegatários na serventia, não pode o sucessor responder por ato ilícito do sucedido.
• B. Embora a responsabilidade do tabelião seja de caráter pessoal, em caso de sucessão de delegatários na serventia, é possível responder o sucessor solidariamente com o sucedido.
• C. Embora a responsabilidade do tabelião seja de caráter pessoal, havendo sucessão de delegatários na serventia, é possível responder o sucessor de forma subsidiária com o sucedido.
• D. A responsabilidade é pessoal e irrestrita do tabelião que exerce a função delegada no momento da protocolização da demanda judicial, independentemente de quem exercia função na época dos fatos, já que se trata de atividade de risco.
• E. Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, é-lhe vedada a ação de regresso contra prepostos.

Gabarito: A

Comentários

• Correta A.
     Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, em caso de sucessão de delegatários na serventia, não pode o sucessor responder por ato ilícito do sucedido.
  

• AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.207 - SP (2018/0041899-7)
  RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
  AGRAVANTE  : JOAO ANTONIO BOTELHO DE ANDRADE
  ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FERRARI  - SP098598
  FABIANA FERREIRA TAVARES DE MATOS  - SP274298
  AGRAVADO   : APARECIDO FRANCO DE MORAES
  ADVOGADO : LUCIENE ALVES DE LIMA  - SP240211
  INTERES.   : CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS
  DO DISTR. DE RIACHO GRANDE
  ADVOGADO : CARLOS EDUARDO FERRARI  - SP098598
  DECISÃO

  (...)A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou
  entendimento no sentido de que o tabelionato não detém personalidade
  jurídica, de sorte que a responsabilidade pelos danos decorrentes
  dos serviços notariais deve ser imputada ao titular do cartório na
  época dos fatos, responsabilidade essa que não se transfere ao
  tabelião posterior. A propósito, confira-se a ementa do julgado:
  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
  DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO TAMBÉM A
  PROCESSOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
  [...]