Questão 1254391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Acerca da elaboração de procurações para os atos da vida civil, assinale a opção correta.

• A. Menor com dezessete anos de idade tem capacidade para ser mandatário, mesmo sem auxílio de assistente.
• B. Se, de determinada procuração, constar vedação expressa de substabelecimento e ainda assim o procurador mandatário substabelecer, o mandante responde pelos atos do substabelecido, independentemente de posterior ratificação.
• C. É vedado ao terceiro exigir reconhecimento de firma para que procuração por instrumento particular produza efeitos contra ele.
• D. Se uma procuração for pública, seu substabelecimento deve ser também de natureza púbica, mesmo que o ato a ser praticado seja particular.
• E. A procuração que outorga mandato em termos gerais confere poderes de administração, que incluem poderes para alienar, hipotecar ou transigir.

Gabarito: A

Comentários

• letra c - errada
  

  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

  § 1^o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

  § 2^o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

  letra d - errada
  

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  
  

  
  

• Atente-se para o fato que a alternativa "a" fala que o menor de dezessete anos pode ser MANDATÁRIO e não mandante.

  Código Civil

  Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

• Não concordo com a letra A. Acho que está incompleta pois refere-se ao menor de dezessete anos e, o artigo 666 CC diz: "o maior de dezesseis e menor de dezoito anos (...). Ou seja, a resposta do gabarito aduz que serão todos os menores de dezessete anos sem especificar o mínimo de 16. Enfim, não vislumbro nenhuma das opções corretas.

• Atenção, a alternativa fala MENOR COM DEZESSETE e não MENOR DE DEZESSETE