Questão 1254394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

      João, casado, faleceu deixando dois filhos, viúva, vários credores e quatro apartamentos, inclusive um localizado nos Estados Unidos da América. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e os interessados no inventário são todos capazes.

Com base nessa situação, assinale a opção correta de acordo com os procedimentos a serem adotados na realização de inventário e partilha extrajudicial.

• A. Como os interessados no inventário de João são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.
• B. Os interessados no inventário devem optar pelo tabelião do foro do domicílio do autor da herança, uma vez que se aplicam ao caso as regras previstas no CPC.
• C. Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extra-judiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.
• D. Como João tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.
• E. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra "e";

  Resolução n. 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
  

  Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
  

• Questão onde o CESPE pecou por exigir do candidato a escolha da alternativa "menos errada". Apesar do disposto no enunciado na resolução 35 do CNJ, em relação aos bens situados no Brasil seria perfeitamente possível a lavratura da escritura pública de inventario e partilha, excluindo-se apenas o imóvel situado no exterior.

• Resolução 35 do CNJ 

  a) Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.  

  b) Art. 1º. Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. 

  A Lei nº 11.441 de 2007 altera dispositivos do CPC, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

  c) Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. 
  

  d) Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.

  e) Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior. 

• Poderia ser realizado inventário relativo aos bens no Brasil. Quanto ao imóvel nos EUA o inventário deveria ser feito lá.