Questão 1254406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto

• A. somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, vinte mil habitantes.
• B. somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, quinze mil habitantes.
• C. somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.
• D. não estarão sujeitos à prévia distribuição, em qualquer hipótese.
• E. somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, trinta mil habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
  

  Art. 7º Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

  Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei.