Questão 1254409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Nos termos do disposto no Provimento n.º 23/2008 — Consolidação Normativa Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Sergipe — assinale a opção correta.

• A. É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo no caso de o portador do título estar de boa-fé, hipótese em que o protesto independe de intimação dos interessados.
• B. É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o portador do título esteja de boa-fé.
• C. É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo se o título tiver circulado por meio de endosso ou estiver garantido por aval, hipótese em que o protesto independe de intimação.
• D. É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o título tenha circulado por meio de endosso ou esteja garantido por aval.
• E. É permitido o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, em qualquer hipótese, dada a autonomia das relações cambiárias, devendo o emitente ser intimado.

Gabarito: C

Comentários

• Código de normas - TJSE - Art. 218, § 2º. É vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução 1.682, de 31.01.1990, da Circular 2.313, de 26.05.1993, da Circular 2.655, de 18.01.1996, COMPE 96/45, e da Circular 3.050, de 02.08.2001, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

  Fonte: https://www.irib.org.br/files/obra/Cdigo_de_Normas_TJ_SE.pdf