ID 1254427 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis, assinale a opção correta. Alternativas As proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral. Por vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados. A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge. A instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais. No ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto. Responder Comentários C) CORRETA. Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.D) INCORRETA. Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público. A - art. 3º, LINDB (ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece) B - ART. 31 CC - Possível a alienação dos bens para evitar ruína, com autorização judicial. Muito útil! Obrigada.