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Segundo PALUDO apud Carta Magna 1988: Princípio contido no Texto Constitucional de 1988. Os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. A divulgação oficial dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Esse princípio consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento dos atos/ações ao público em geral, e iniciar a produção de seus efeitos.
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A alternativa D está errada? Alguém sabe o motivo? Grata.
Fiquei em duvida entre ela e o gabarito.
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A letra "D" se refere ao princípio da legalidade e não da publicidade.
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Compreendo a letra C como a mais correta, pois a finalidade do princípio da publicidade é que a sociedade possa fiscalizar a administração.
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Compreendi que a letra C é a correta porque é pela publicidade que tomamos conhecimento dos atos praticados pela Administração Pública, e a partir daí que podemos fiscalizar.
Em relação à letra D, compreendi como Princípio da Legalidade, já que é a lei que garante que o concurso aconteça. Agora, se a alternativa falasse assim "garantir que todos tenham conhecimento da realização do concurso...", aí sim eu entenderia que era princípio da publicidade.
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Publicidade = Transparência
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O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:
- exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia
- exigência de transparência da atuação administrativa
Quanto a letra D Garantir que suas vagas de emprego sejam oferecidas por meio de concursos públicos com iguais oportunidades para todos os participantes. Acredito que seria melhor traduzido como IMPESSOALIDADE/ISONOMIA.
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O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:
- exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia
- exigência de transparência da atuação administrativa
Quanto a letra D Garantir que suas vagas de emprego sejam oferecidas por meio de concursos públicos com iguais oportunidades para todos os participantes. Acredito que seria melhor traduzido como IMPESSOALIDADE/ISONOMIA.
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Fui na menos errada rsrs