Questão 1254652

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A regulação da economia é produto de um longo processo histórico e da consolidação dos Estados nacionais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O modelo de regulação decorreu da necessidade de aumentar a intervenção do Estado na economia.
• B. A privatização de empresas estatais é processo distinto e independente das agências reguladoras.
• C. A independência das agências reguladoras implica a impossibilidade de exoneração de seus diretores.
• D. A regulação pode ser feita por meio do controle de qualidade e de entrada e saída de bens, mas o controle de preços é vedado.
• E. No Brasil, as agências reguladoras exercem funções executivas, legislativas e judiciárias.

Gabarito: E

Comentários

• Sabemos que, no Brasil, formalmente, as agências reguladoras integram a administração indireta, pertencendo ao aparelho administrativo do Poder Executivo. Apesar disso, além de receberem atribuições administrativas ordinárias, próprias do Poder Executivo, elas desempenham competências assemelhadas as funções típicas do Legislativo e do Judiciário. 
  Fonte:Direito Administrativo Descomplicado; Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo; 21ª Edição.

• Prezados, 

  O erro cometido com segurança, como neste caso, não deve ser motivo para desânimo. 

  A alternativa (e) não diz funções assemelhadas. Ela diz funções "judiciárias, legislativas e executivas". Em nosso ordenamento, existe o princípio da unidade da jurisdição (estrito sensu), não cabendo falar que estas agências exercem função judiciária, mas apenas assemelhadas a estas.

  Gabarito passível de anulação.

  Bons estudos.