Questão 1254688

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

• A. o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.
• B. o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• C. o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.
• D. o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.
• E. há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém poderia comentar sobre a letra (e)?

• ao colega Átila:

  a letra E fica errada quando afirma que há consenso. 

  O que há, em verdade, é divergência entre os doutrinadores,

  
  

  Boa sorte,

  Saúde e paz. O resto, a gente corre atrás.

  
  

• B: art. 84, VI, "a" da CF.

• Letra E) INCORRETA. Apesar de grande parte da doutrina manifestar-se pela inexistência de acolhida constitucional dos regulamentos autônomos, o STF não desconhece essa realidade e admite, até mesmo, o controle por ADI genérica, na hipótese de decreto autônomo revestido de indiscutível conteúdo normativo. PEDRO LENZA
   

• É o teor da lei CF 88 art84 VI, 

  B- Correto: o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

   

  da uma lidinha no art todo para ir pegando os macetes.