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Resposta correta letra: C, conforme art. 31 do ECA:
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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A colocação de criança ou adolescente em família
substituta pode ocorrer em caráter
definitivo (adoção) ou em caráter
provisório (guarda e tutela). Na primeira hipótese, a irrevogabilidade
constitui-se em traço característico da medida, garantindo estabilidade e
segurança ao menor, principalmente no que tange à sua situação jurídica no país
estrangeiro, caso trate-se de adoção internacional. Está-se diante de norma de
finalidade nitidamente protetiva, ou seja, o legislador entendeu ser esta a
forma mais eficaz de se resguardarem os interesses do menor, para que ele não
corra o risco de ficar ao desamparo em um país estranho, onde poderá até ser
privado do mesmo tratamento que se dispensa aos naturais daquele país.
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Letra A: ERRADA: Nos termos
do art. 23 do ECA, "A falta ou carência de recursos materiais não
constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder
familiar", sendo certo ainda que "Não existindo outro motivo que por
si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido
em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas
oficiais de auxílio.
Letra B; ERRADA: O Conselho Tutelar possui plena autonomia
funcional para tomada de decisões no âmbito de suas atribuições, sendo dotado
de poderes e deveres equiparados aos da autoridade judiciária, bem como da
prerrogativa de promover diretamente (por iniciativa própria, independentemente
de recurso ao Poder Judiciário) a execução de suas decisões, inclusive, se
necessário, por intermédio da requisição de serviços públicos (arts.131 e 136,
inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90). As decisões do Conselho Tutelar
têm eficácia imediata, independentemente de sua “ratificação” pela autoridade
judiciária ou por qualquer outro órgão, sendo obrigatório seu pronto
cumprimento, por parte de seu destinatário (particular ou órgão do Poder
Público), a partir do seu conhecimento.
Letra C: CORRETA: ECA, Art. 31. A colocação em família substituta
estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de
adoção.
Letra D: ERRADA: Art. 36. A
tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito)
anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o
dever de guarda.
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Apesar de o gabarito ser incontestável, acredito que a alternativa "a" também esteja correta.
Vamos lá. Conforme mencionado, o art. 23, ECA dispõe que a falta ou carência de recursos não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
A institucionalização também é uma medida excepcional e provisória (art. 101, § 1º, ECA).
Vejam que, de maneira alguma, o legislador estabeleceu que a insuficiência de recursos NUNCA acarretará o abrigamento ou a perda/suspensão do poder familiar. Apenas disse que é medida excepcional, provisória e que, por isso, não é motivo suficiente (ou seja, se considerado isoladamente).
Porém, nada impede que esta falta de recurso coloque a criança/adolescente em situação de risco (art. 98, ECA), e que esta não tenha família extensa em condições de lhe fornecer o sustento. Embora seja possível e inegável a inclusão em programas de auxílio, a insuficiência de recursos pode comprometer não só a alimentação, mas também a saúde, higiene etc; enfim, nada impede que a criança/adolescente esteja em situação de risco ocasionada pela insuficiência de recursos, mesmo que seja beneficiária de auxílio.
A alternativa "a" estaria incorreta se mencionasse que a insuficiência de recursos por si só acarretaria as mencionadas consequências. Entretanto, o examinador apenas se limitou a dizer que "pode" acarretá-las e ainda mencionou o princípio da proteção integral como reforço argumentativo.
A meu ver, a questão tem 2 gabaritos: "a" e "c".
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ECA, Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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Alternativa B
Art 137 do ECA. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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A) A falta ou a carência de recursos materiais pode ensejar a suspensão do poder familiar e o abrigamento de criança ou adolescente segundo o principio da proteção integral.
A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 23 do ECA (Lei 8.069/90), de acordo com o qual a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar:
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)
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B) O órgão de execução do Ministério Público oficiante no juízo da infância e da juventude pode rever, de ofício, as decisões do Conselho Tutelar.
A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 137 do ECA (Lei 8.069/90), de acordo com o qual as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária (e não pelo órgão de execução do Ministério Público oficiante no juízo da infância e da juventude):
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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D) A guarda não se compatibiliza com o instituto jurídico da tutela.
A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 33, §1º, do ECA (Lei 8.069/90), pois a guarda se compatibiliza sim com o instituto jurídico da tutela, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente no procedimento de tutela:
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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C) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 32 do ECA (Lei 8.069/90):
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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Resposta: ALTERNATIVA C
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Atenção com os comentários, pessoal. A questão pede a alternativa correta, sendo esta a letra C
LEI Nº 8.069/1990
ECA SEÇÃO III – Da Família Substituta
Art. 31 A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção;
a) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar;
b) Art. 137 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;
d) Art. 33 §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros;
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Gabarito: C