Questão 1255168

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Aspectos gerais; Responsabilidade ambiental

Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

"Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non aedificandi. Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto). Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ". (REsp 1245149 / Ms, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 09/10/2012)

O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:

• A. Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.
• B. Abertura de lagoa artificial medindo 80m², por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.
• C. Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
• D. Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão, em outras palavras, pediu que o candidato apontasse em qual das alternativas houve intervenção em APP.

  Nas alíneas 'a' e 'd' fala claramente em RL, podendo ser excluídas.

  
  

  A alínea 'c' apenas narrou um caso de crime ambiental, sem precisar o local em que ocorreu, não se podendo concluir se se trata de APP.

  
  

  Por exclusão, deve-se marcar a letra 'b'.

• Essa foi casca

   

• Como mencionou o colega a questão buscou o conhecimento do candidato sobre o que seria Área de Preservação Permanente. A única alternativa possível era a letra: B

  Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente

  Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

  II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

  a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

  b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

• Os examinadores do MPMG têm problemas... seria mesmo...

• MP/MG fará uma prova difícil, porém não critico as questões. Todas que fiz até agora foram muito bem elaboradas, apenas fogem do padrão com que estamos acostumados (padrão cespe/fcc, por exemplo). Essa questão não estava difícil. Bastava localizar a alternativa que continha uma APP (art. 4º, da Lei nº. 12.651/2012 - Código Florestal).

  Bons estudos colegas!

• O lago artificial vai precisar de uma APP em torno dele

  Se ele estiver em zona rural, essa APP seria de no mínimo 50m

  Se ele estiver em zona urbana, essa APP deve ser, no mínimo, 30m

  Se tem um córrego de 25m próximo a esse lago, a APP está sendo desrespeitada em qualquer caso (zona rural ou urbana)

  Como o texto da introdução informa que a violação a APP independe perícia, esta seria a alternativa correta.

  Detalhe: eu errei a questão