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ID
1255339
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas por ato do

Alternativas
Comentários
  • A questão, contrariamente ao que dispõe a indicação do site, não se refere à L9469, e sim à L10480. 

    O art. 10 da L10.480, em seu §10, dispõe que: 

    "Art. 10 (...)

    § 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional."

    Correta, portanto, a alternativa 'E'. 

     

     

  • Gab: E



    A PGF é vinculada à AGU e ela a supervisiona.


    Lei 10.480: Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

    § 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional.

  • GAB:E

     

    Lei 10480

    Art. 10, § 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional.

  • A Jordana está em todos os comentarios, hehe