Questão 1255342

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,

• A. fixar as datas de pagamento dos precatórios da União.
• B. atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.
• C. representar a União em audiências onde existam cálculos a debater.
• D. estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.
• E. examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• Importante também salientar que o dep. de cálculos participará do acompanhamento/controle/centralização dos precatórios de interesse da administração federal direta + indireta (art. 8o-D, parágrafo segundo)