Questão 1255471

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

• A. cargo em comissão de servidor efetivo.
• B. aumento de remuneração em virtude da revisão geral anual.
• C. conclusão do estágio probatório.
• D. cargo em comissão quando não há outro vínculo com a Administração.
• E. concessão de pensão.

Gabarito: E

Comentários

• O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
  será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
  ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
  indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
  Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
  em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
  reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
  não alterem o fundamento legal do ato concessório;