Segundo a Deliberação Nº 198/96, do TCE/RJ, só poderão receber auxílios ou subvenções do Estado as associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas, e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem promover:
Quando o término de gestão coincidir com o exercício financeiro, será formalizado uma única prestação de contas, cujo prazo de remessa ao Tribunal de Contas do Estado, contado do encerramento do exercício, será de:
Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.
O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.
Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, de entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados. Essa fiscalização é exercida, sobre todos os aspectos a seguir, EXCETO:
O Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ relaciona os instrumentos de Auditoria Governamental adotados por essa corte de contas em suas atividades de fiscalização. A respeito desses instrumentos de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:
I. A auditoria de conformidade é realizada quando o objetivo é examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.
II. O acompanhamento é utilizado para verificar o cumprimento das determinações ou recomendações e os resultados delas advindos.
III. O monitoramento é uma atividade realizada ao longo de um período para o controle seletivo e concomitante das atividades executadas pelo órgão/entidade jurisdicionado.
Estão corretas as afirmativas:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada
Determinado servidor do Tribunal de Contas foi designado para realizar trabalhos de auditoria governamental em determinada entidade do setor público. Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs, a execução destes trabalhos NÃO inclui
Determinado Tribunal de Contas pretende realizar auditoria em um hospital público estadual, com o objetivo de verificar a regularidade das compras de medicamentos. Segundo as Normas de Auditoria – NAT, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada
Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis ao Controle Externo, os Tribunais de Contas realizarão
auditoria governamental nos entes auditados, acompanhando as ações empreendidas por todos os responsáveis pela gestão de
bens e recursos públicos. Assim, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros, os
seguintes objetivos específicos:
I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente público.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e
justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à
promoção da melhoria nas operações.
Está correto o que se afirma APENAS em
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, do Poder Executivo e das empresas estatais dependentes, no âmbito dos Estados, será exercida
Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado
planejou a realização de auditorias governamentais na
Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo
as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis
ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias
governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros
objetivos específicos:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei
Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na
Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos
sob os aspectos de economicidade, eficiência e
eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais
relatórios financeiros e outros informes, representam
uma visão fiel e justa das questões orçamentárias,
financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto aos sistemas de controle externo da administração pública, é correto afirmar que:
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.
Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem
encontrados indícios de achados de que possam resultar
irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar
informações, principalmente se a desconformidade for
contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e
provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final
dos trabalhos.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.
A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade
em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades
sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da
forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e
pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item abaixo.
O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua
independência e objetividade em todas as fases do trabalho de
auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas
demandas sociais.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item abaixo.
O tribunal de contas pode contratar consultores ou
especialistas de procedência externa para executar trabalho
limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do
tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria
governamental.
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito
a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado
do Pará (UPFPA).
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e
representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão
ser de caráter público desde a sua apresentação.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
O tribunal de contas pode contratar consultores ou
especialistas de procedência externa para executar trabalho
limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do
tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria
governamental.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
A função dos tribunais de contas é a verificação do
cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob
a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais.
Consequentemente, recomendações de caráter gerencial,
visando à melhoria dos processos operacionais, cabem
exclusivamente à auditoria interna e às assessorias
especializadas.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua
independência e objetividade em todas as fases do trabalho de
auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas
demandas sociais.
Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.
II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.
Assinale:
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
A vinculação ou não de recursos em conjunto com a ordem cronológica é objeto de registros na execução de pagamentos, em conformidade com as instruções exaradas pelo TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina requer que os Municípios respondam ao questionário disponibilizado pelo Tribunal em meio eletrônico específico, contendo as informações necessárias à elaboração dos indicadores e os resultados do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM-SC) de forma:
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.
Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que
“A composição atual do Tribunal de Contas compreende: Conselheiros, Auditores e o Ministério Público.”
É vedado ́ ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES:
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.
No exercício das funções de fiscalização, o Tribunal de Contas, através de inspeções e auditorias, acompanhará a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. O acompanhamento visará à verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo:
I. Verificar e orientar o controle interno.
II. Acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.
III. Acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;
IV. Examinar o controle contábil e os registros a ele correspondentes.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo
Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas
competências.