Questão 12562

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A respeito de licitações, considere:

I. Quanto à competição no processo licitatório, pode-se afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam o licitante não constituído regularmente.

I. O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.

III. Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente o licitante vencedor.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. III.
• E. II e III.

Gabarito: T

Comentários

• De acordo com Hely Lopes, julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Sendo assim o itém II está correto.
  Quanto ao princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração Pública, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Mas não devemos confundir adjudicação com celebração do contrato. O contrato pode muito bem não ser celebrado por motivos como a anulação do procedimento se houver ilegalidade, ou a revogação por interrese Público.
  Um requisito mínimo que tende a garantir o fiel cumprimento do contrato não configura violação ao princípio da isonomia segundo vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.