Questão 1256815

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei n° 4.320/64, "são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." Com relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A. Créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.
• B. Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Já os extraordinários são abertos por decreto do executivo, que dará conhecimento ao legislativo.
• C. Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• D. Normalmente, a própria lei orçamentária já autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até determinados limites e condições.
• E. Assim como o crédito suplementar, os créditos especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  a) Especiais

  b) Certo, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Lei 4.320/64

  c) Extraordinários

  d) Autorização para créditos suplementares

  e) Acredito que os créditos adicionais especiais não se incorporam ao orçamento.

  
  

• Na verdade o crédito extraordinário é aberto por medida provisória e depois sim avisado ao poder legislativo

• Caro Felipe Trasel,

  Quando a questão cita a Lei, não há o que fazer.

   

  A alternativa B é a que define melhor o que se pede.

   

   b) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Já os extraordinários são abertos por decreto do executivo, que dará conhecimento ao legislativo.

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

   

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão ABERTOS por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.