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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República,
auxiliado pelos Ministros de Estado
B) Os cargos de Ministro de Estado são ad nutum e são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, logo não estão sujeitos a mandato.
C) São requisitos para tomar posse e cargo de Ministro de Estado, dentre outras, a idade de 21 anos e ser brasileiro, salvo o Ministro de Estado da Defesa, o qual se exige que seja Brasileiro NATO, nos termos dos Artigos 87 e 12 §3 VII
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
D) Art. 86 § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
E) Art. 84 compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Bons Estudos
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Mal feita a questao. O presidente exerce o poder executivo federal. e os estados? e os municipios?
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a) CORRETA
C.F => Art.76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
b) O mandato dos Ministros de Estado é de 4 (quatro) anos.ERRADO.
Ministro de Estado não possui mandato, possui cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
c) Os Ministros de Estado devem ser brasileiros natos,maiores de 18 (dezoito) anos. ERRADO
Erro 1) Não necessariamente os Ministros de Estado devem ser brasileiros natos.
2) A idade mínima é 21 anos, conforme artigo 87.
d) d) O recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de infração penal comum, não acarreta a suspensão do exercício de suas funções.
ERRADO. A parte que grifei corresponde ao erro, pois o recebimento da denúncia ou queixa crime pelo STF acarreta suspensão do exercício das funções, conforme art.86 CF.
e) Compete privativamente ao Ministro da Defesa decretar o estado de sítio e o estado de defesa. ERRADO
Compete ao presidente da república, e não aos Ministros da Defesa.
Abraço, me adicionem como amigo.
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Complemento:
No exercício do Poder Executivo o Presidente é apenas auxiliado pelos Ministros de Estado, que são pessoas de sua confiança e a ele subordinados, que pode nomeá-los e exonerá-los livremente.
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Art.76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo.
A– Correta - É o que dispõe o art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)".
B– Incorreta - Os ministros não possuem mandato, pois não são eleitos. Seus cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República. Art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)".
C- Incorreta - Devem ser brasileiros (natos ou naturalizados) e maiores de 21 anos. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos".
D- Incorreta - O recebimento da inicial acusatória acarreta a suspensão do exercício das suas funções. Art. 86, § 1º, CRFB/88: "O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (...)".
E- Incorreta - Trata-se de competência do Presidente. Art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.