Questão 1257184

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de regularização fundiária as terras:

• A. reservadas à administração militar federal.
• B. tradicionalmente ocupadas por população indígenas.
• C. devolutas localizadas em faixa de fronteira.
• D. que contenham benfeitorias federais.
• E. de interesse social a cargo da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Seção II

  Das áreas passíveis de regularização

  Art. 3º São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Portaria as terras:

  I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no ;

  II - abrangidas pelas exceções do parágrafo único do ;

  III - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou por ele administradas; ou

  IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira.