Questões de Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Questão 1257184

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de regularização fundiária as terras:

• A. reservadas à administração militar federal.
• B. tradicionalmente ocupadas por população indígenas.
• C. devolutas localizadas em faixa de fronteira.
• D. que contenham benfeitorias federais.
• E. de interesse social a cargo da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Seção II

  Das áreas passíveis de regularização

  Art. 3º São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Portaria as terras:

  I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no ;

  II - abrangidas pelas exceções do parágrafo único do ;

  III - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou por ele administradas; ou

  IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira.

Questão 1257187

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

Como requisitos necessários para a regularização das ocupações, conforme a Portaria MDA nº 23/2010, é vedado ao ocupante e seu cônjuge ou companheiro que:

• A. for brasileiro naturalizado.
• B. praticar cultura efetiva.
• C. não for proprietário de imóvel rural.
• D. exercer cargo no INCRA.
• E. for brasileiro nato.

Gabarito: D

Questão 1274545

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

A Portaria MDA nº 23/2010 dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal. A área a que se refere essa portaria deve respeitar a fração mínima de parcelamento e estar compreendida até:

• A. dez módulos f iscais, não superiores a mil hectares.
• B. vinte módulos fiscais, não superiores a dois mil hectares.
• C. cinco módulos fiscais, não superiores a quinhentos hectares.
• D. quinze módulos fiscais, não superiores a mil e quinhentos hectares.
• E. vinte e cinco módulos fiscais, não superiores a doismil e quinhentos hectares.

Gabarito: D

Questão 1274554

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Regularização Fundiária Rural; Trabalho Rural

A Portaria MDA nº 80/2010 estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo INCRA, decorrente de regularização fundiária em áreas rurais da União e do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, até:

• A. 10 de fevereiro de 2009.
• B. 10 de fevereiro de 2010.
• C. 31 de dezembro de 2007.
• D. 31 de dezembro de 2008.
• E. 31 de dezembro de 2009.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  Art. 1º Esta portaria estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da .

Questão 2486446

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

De acordo com a Portaria MDA n° 37, de 18 de junho de 2009, são autorizados(as) a realizar a atividade de cadastramento, EXCETO:

• A. Prefeituras Municipais.
• B. Associações ou sindicatos rurais.
• C. Órgãos estaduais de terra ou seus congêneres.
• D. Órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural ou seus congêneres.
• E. Empresas contratadas pelo INCRA para realizar serviços de georreferenciamento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - Letra B

  Art. 7º São autorizados a realizar a atividade de cadastramento prevista nesta Portaria os seguintes órgãos, entidades e empresas:

  I - Órgãos estaduais de terra ou seus congêneres;

  II - Prefeituras Municipais;

  III - Órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural ou seus congêneres;

  IV - Órgãos e entidades credenciados por meio de Portaria específica do Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal; e

  V - Empresas contratadas pelo INCRA para realizar serviços de georreferenciamento, desde que devidamente credenciados por meio de Portaria específica do Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

  VI - Empresas contratadas por órgãos e entidades públicos ou concessionárias de serviço público.

  § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, os critérios para o credenciamento serão definidos pelo Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

  § 2º Se o órgão ou entidade que realizar o cadastro não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou se tratar de cadastro realizado por empresa contratada pelo INCRA para realizar serviços de georreferenciamento, poderá ser determinada vistoria, de forma amostral, nas ocupações antes da conclusão do processo de regularização fundiária.

Questão 2486449

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

De acordo com a Portaria MDA n° 23, de 30 de abril de 2010, ocupação direta é aquela exercida:

• A. por pessoa interposta.
• B. por herdeiros do ocupante.
• C. pelo ocupante e sua família.
• D. sem oposição e de forma contínua.
• E. pelo ocupante e seus assalariados.

Gabarito: C

Questão 2486458

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

No caso de requerimento indeferido de que trata a Portaria MDA n° 80/2010, caberá recurso ao Ministro do Estado do Desenvolvimento Agrário no prazo de:

• A. 15 dias, contado da data de notificação.
• B. 30 dias, contado da data de notificação.
• C. 30 dias, contado da data do indeferimento.
• D. 15 dias, contado da data do indeferimento.
• E. 45 dias, contado da data de notificação.

Gabarito: A

Comentários

• Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2010

  Estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da .

  Art. 15. Da decisão que indeferir o requerimento caberá recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário no prazo quinze dias, contados da data da notificação.

  Parágrafo único. Apresentado recurso, o processo administrativo será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para decisão final, após manifestação jurídica da Conjur/MDA.