Questão 1258324

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Metodologia da Investigação Policial

Marque a alternativa correta.

• A. O Delegado de Polícia só pode ser removido por ato fundamentado.
• B. Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade.
• C. O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.
• D. O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.
• E. O Delegado de Polícia, mesmo para os temas não protegidos pela reserva de jurisdição, não goza de poder geral de requisição.

Gabarito: A

Comentários

•  12.830/13

  § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

• . A nova Lei 12.830/13 dotou o Delegado de Polícia de poder geral de requisição, observando-se, contudo, o princípio da reserva de jurisdição. A referida lei também regular a remoção do delegado, exigindo, literalmente, ato fundamentado. Por fim, o indiciamento é privativo do delegado, mas a prisão captura (daquele que se encontra em situação de flagrante) pode ser feita por qualquer pessoa. O que é atribuição do delegado é a lavratura do auto de prisão em flagrante, que é ato diverso da captura. 

• Indiciamento é ato privativo do Delegado de polícia.

• c) O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.

  ERRADA. Lei 12.830/13, Art. 2^o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 
   § 6^o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  

• B) Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade. ERRADO, PODE SER FEITA POR QUALQUER PESSOA O CASO DE FLAGRANTE DELITO.

  C) O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.ERRADO, PRIVATIVO SOMENTE O DELEGADO.

  D e E) O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição. ERRADO, o Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição, EMBORA NÃO SE ESTENDA para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.

• A) CORRETA. ART. 2º, § 5º, LEI 12.830/13: A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

   

  B) ERRADA. ART. 2º, § 6º, LEI 12.830/13: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

  ART. 301, CPP:  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

   

  C) ERRADA. ART. 2º, § 6º, LEI 12.830/13: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

   

  D) ERRADA. O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição. Entretanto, esse poder não abrange os temas protegidos pela reserva de jurisdição.

   

  E) ERRADA. O Delegado de Polícia, nos temas não protegidos pela reserva de jurisdição, goza de poder geral de requisição.