Questão 1258792

• Banca: TRF - 2ª Região
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Em contrato escrito de locação, certa empresa pública federal que explora atividade econômica (instituição financeira) é a parte locatária. O pacto foi celebrado em 2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço imobiliário situado em shopping center. A empresa pública promove ação renovatória, aforada cinco meses antes do termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do entendimento dominante, assinale a proposição correta:

• A. A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.
• B. Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso.
• C. Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação.
• D. Independentemente de o imóvel situar-se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.
• E. O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do Decreto- Lei nº 9.760/46.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 51,§ 5º/lei 8245 - o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”
  

• a) CORRETA. De acordo com o art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91 (lei de locações): “o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor”.

  
  

  b) INCORRETA. A Lei nº 8.245/91 exclui da sua incidência, no que tange a Administração Pública, apenas os imóveis de propriedade da União, os Estados, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

  
  

  c) INCORRETA. O fato de o imóvel encontrar-se em um shopping center não afasta a incidência da lei de locação, visto não ser essa uma das causas previstas no art. 1º da Lei de Locações.
  

  
  

  d) INCORRETA. Na qualidade de locatária qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública direta ou indireta sujeita-se a Lei de Locações. Já na qualidade de locadores, estão excluídos da incidência desta lei apenas a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas (nos termos do art. 1º da Lei nº 8.245/91).

  
  

  e) INCORRETA. O contrato é regido pela lei de locações, pois como visto estão excluídos da aplicação desta lei apenas a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas, quando locadores.

  
  

• Análise das alternativas:
  
  B) Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso.
  
  Lei nº 8.245/91:
  
  Art. 1º. Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
  
  a) as locações:
  
  1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
  
  Não se aplica a ação renovatória prevista na Lei nº 8.245/91 para imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios, de suas autarquias e fundações públicas.
  
  Como uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, empresa pública federal, aplica-se a ação renovatória prevista na Lei nº 8.245/91.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  C) Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação.
  
  Lei nº 8.245/91:
  
  Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
  
  Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
  
  a) as locações:
  
  1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
  
  2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
  
  3. de espaços destinados à publicidade;
  
  4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
  
  A ação renovatória é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se em shopping center, uma vez que essa não é uma situação excluída pelo artigo 1º da Lei nº 8.245/91.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) Independentemente de o imóvel situar-se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.
  
  Lei nº 8.245/91:
  
  Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
  
  Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
  
  a) as locações:
  
  1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
  
  Ainda que o imóvel situe-se em shopping, a ação renovatória é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locatário. A Lei nº 8.245/91 afasta a incidência apenas quando os locadores forem União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações públicas.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do Decreto- Lei nº 9.760/46.
  
  Lei nº 8.245/91:
  
  Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
  
  Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
  
  a) as locações:
  
  1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
  
  O contrato é regido pela Lei nº 8.245/91, pois estão excluídos da aplicação dessa lei apenas a União, Estados e Municípios e suas autarquias e fundações públicas.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  A) A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial. 
  
  Lei nº 8.245/91:
  
  Art. 51. § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 
  
  A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.
  
  Correta letra “A". Gabarito da questão.
  Gabarito A.

• Lei de Locações:

  Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

  I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

  II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

  III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

  § 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• LETRA A PRAZO DE MÍNIMO 1 ANO DO TERMINO OU ATÉ 6 MESES ANTES