Questão 1258825

• Banca: TRF - 2ª Região
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Em ação de despejo proposta pela empresa pública CONAB, alegando que o locatário modificou a forma e as características do imóvel locado, sem autorização, foi julgado procedente o pedido, por decisão transitada em julgado. Em seguida, a CONAB propôs ação pedindo a condenação do antigo locatário a indenizar os danos decorrentes da modificação do imóvel, mas o réu, em contestação, negou qualquer alteração, afirmando que a prova havia sido mal produzida e analisada no feito anterior. Ao julgar o pedido indenizatório:

• A. O juiz não pode desconsiderar a modificação reconhecida na ação de despejo, em razão da eficácia vinculativa prejudicial da coisa julgada.
• B. O juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, pois a indenização, mesmo não tendo sido pedida no primeiro processo, lá pode ser liquidada e executada, por ser consequência do despejo.
• C. Não há coisa julgada material, relativa à modificação do imóvel, e o juiz deve apreciar livremente a defesa do réu.
• D. O juiz, em razão da coisa julgada, deve julgar procedente o pedido de indenização.
• E. O juiz deve apenas apreciar o quantum do dano causado, pois, embora não possa debater a existência da modificação, tornada imutável pela coisa julgada, pode negar a ocorrência de dano e julgar improcedente o pedido de indenização.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 469. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

  III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

  
  

• Trata-se dos limites objetivos da coisa julgada.

  Marinoni e Mitidiero; Código Comentado: art. 469, "O direito brasileiro adotou a teoria restritiva dos limites objetivos da coisa julgada."

• Complementando :
  CPC:
  "Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas."

• O que transitou em julgado foi o dispositivo da sentença: despejo. Os fundamentos da sentença: modificação da forma e características do imóvel nao transita em julgado. 

• a), d) e e) – INCORRETAS. c) – CORRETA. Na sentença apenas o seu dispositivo transita em julgado, a fundamentação (no caso em tela, a modificação da forma e das características do imóvel sem autorização) não transita em julgado. Assim, resta apenas a alternativa “c” como correta, visto que as demais consideram que houve transito em julgado da alegação de modificação do imóvel sem autorização.

   

  Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

   

   

  ATENÇÃO!!!
  No CPC/2015 eventualmente as questões incidentalmente decididas no processo podem ser alcançadas pela coisa julgada:

   

   

  Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da MATÉRIA E DA PESSOA para resolvê-la como questão principal.

• Resposta da banca:
  
  A modificação da forma e características do imóvel foi analisada incidenter tantum no primeiro processo, como mera questão prejudicial, não fazendo, portanto, coisa julgada material, como dispõe o art. 469, inciso III, do CPC. Assim, a opção correta é a letra “C”. Nega-se provimento aos recursos.
  

• Lembrando que conforme NCPC, o disposto se limitou aos dois primeiros incisos:

  Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

• Correta é a letra "C", nos termos do art. 504 do CPC/2015:

  Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.