Questão 1258891

• Banca: TRF - 2ª Região
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

• A. Pagamento do crédito tributário.
• B. Outorga de isenção.
• C. Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• D. Capitulação do fato gerador.
• E. Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

   II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  
  

• Interpreta-se LITERALMENTE legislação que disponha sobre suspensão e exclusão...

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

  VI – o parcelamento.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  
  

  A contrario sensu, NÃO interpreta-se literalmente a legislação que extingue o crédito tributário...

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  

  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

• CUIDADO para não confundir os arts. 111 e 112. O art. 111 fala da interpretação LITERAL, já o art. 112 fala da interpretação MAIS FAVORÁVEL. Lembrar que a interpretação mais favorável ocorre quando o contribuinte pode ser punido, portanto ocorre no contexto de infrações e penalidades.

•     Art. 111. CTN : Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• De maneira geral, as renúncias de receita devem ser interpretadas literalmente, não apenas diante da regra contida no art. 111 do CTN, como também a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, conjugando dispositivos da CRFB/88 e da LRF aos do CTN. Note que em nenhuma das alternativas, exceto na correta, o caso é de renúncia de receita.

• GAB B

• S E I A

  .........................................................................................................................................

  Suspensão

  Exclusão

  Isenção

  Acessória