Questão 125905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a
segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e
julgamento.

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.Art. 2º da Lei 7170/83 - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:I - a motivação e os objetivos do agente;II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
• ESSA LEI 7170/83:

  Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

   Esses são os requisitos motivadores para esse crime.

   
• Questão correta!
  
  Aplica-se a Lei 7.170 somente se houver motivação política. Doutrinariamente falando, tais crimes serão punidos pela legislação penal vigente se se tratar de crime doloso ou culposo contra a incolumidade pública, sem motivação política. Caso haja motivações políticas, tais crimes serão punidos com base no caput do artigo 20 da lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), que prescreve:

  “Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.