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AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA LEI NÃO É DE 1984! É 1990! "Piiiiiiii........"!
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Letra a) Errada, Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (É vedado mencionar ao invés de recomendado)
Letra b) Errada, LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. (São 4 e não 3)
Letra C) Errada. LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. (autos apartados)
Letra D) Errada. Art. 1o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei. (Não prevê municípios)
Bom estudo para todos !
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Absurdo é a banca afirmar que a lei é de 1984 e não anular a questão. Certamente marcaríamos essa questão como errada.
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Lei 8072/84 fica difícil, o correto seria lei 8072/90, neste caso sim, alternativa E correta...
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Ninguém se atentou ao seguinte detalhe:
Como pode a letra E estar correta se a lei nem mesmo prevê o crime de corrupção e a questão previu?
Vejamos o que diz a lei:
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
V - estupro (art. 213, capute §§ 1o e 2o);
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).
VII-A – (VETADO)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
Não há o delito de CORRUPÇÃO aí no meio...portanto, LETRA E está ERRADA!!!!
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VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).
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Meu cara Na Luta,
Não é o crime de corrupção que a questão está trazendo e sim o crime tipificado no inciso VII-B. Interpretação de texto, é uma das coisas que tirando o candidato de concorrência. Sendo assim, a questão trazida pela banca, encontra-se totalmente correta.
Gabarito: e
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de fato a lei é de 1990!! deveria anular....
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PARECER:A questão deve ser mantida.
Incorreta a alternativa “A”, na medida em que o art. 6º da Lei 12.037/09 veda expressamente que se mencione a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Também incorreta a alternativa “B”, pois o art. 1º, § 1º, da Lei 12.037/09, considera organização criminosa a associaçãode 4 (quatro) ou mais pessoas.
A alternativa “C” está equivocada porque o art. 8º, da Lei 9296/96 determina que a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal.
incorreta a alternativa “D”, ao inserir o Município como também responsável pela manutenção de programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
A alternativa “E” é a única que não traz redação diversa da norma legal, estando, portando, correta (Art. 1º,incisos II, III, IV, e VII-B, da Lei 8072/90). É de ver-se que o erro material do ano da lei não torna incorreta aalternativa pois o principal, o número da Lei 8072 está correto, acrescido do fato de que o início da assertiva jáindica tratar-se da Lei dos Crimes Hediondos, em estrita observância do Edital. A propósito, o STJ, no RMS24053 / ES - Ministro FELIX FISCHER, decidiu que o erro material que não tenha comprometido a compreensãoda questão não a invalida (DJe 12/05/2008).
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado
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A lei nº 12.037/2009 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente
identificado, e não da interceptação telefônica assunto este previsto na lei 9.296/1996, dai o erro da assertiva logo da sua leitura.
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Concordo em parte com o Na Luta, porque a redação da letra E ficou muito truncada.
A banca não se deu ao trabalho nem de utilizar um ponto e vírgula pra separar o crimes enumerados, de modo que também fiquei na dúvida se a banca estava colocando o crime de corrupção como um crime autônomo ou em referência aos medicamentos.
Só acertei a questão porque eu sabia que o crime de adulteração de medicamento tinha vários núcleos e era hediondo.
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putz, cada comentário kkkkk. O pior é que tem gente que acha útil kkkkkkkkkk
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Caramba, realmente essa foi fod#. Primeiro que já l 84, depois li corrupção e já descartei a alternativa. Que banca lixo essa.. Alterar a ordem do tipo penal.
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Rol dos Crimes Hediondos
MÉTODO MINEMÔNICO:
GEN EPI ESTUPROU O HO L EX FALSO DA XUXA
- Genocídio
- Epidemia com resultado morte
- Estupro
- Homicídio qualificado e simples quando praticado na
condição de grupo de extermínio
- Latrocínio
- Extorsão Mediante Sequestro / Extorsão qualificada pelo resultado morte
- Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos
ou medicinais
- Xuxa = Favorecimento da prostituição ou outra forma de
exploração sexual de menores ou vulneráveis
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Confundir o elemento "corrupçao" com os crimes contra a administração é um erro tão grotesco quanto trocar o ano da lei. Interpretação de texto também ajuda, gente. Até porque não existe crime de corrupção. Existem a "corrupção ativa" e a "corrupção passiva"
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Resposta: Alternativa "E"
ERRADA a) Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.ERRADA b) Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Art. 1º (...) § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.ERRADA c) Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Dois erros: primeiro está no número da lei, pois o correto é a Lei nº 9.296/96; segundo está na informação em que diz que correrá nos mesmo autos, quando na verdade é em autos apartados.
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
ERRADA d) Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.Art. 1º As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.
CORRETA e) São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
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lei 8072/84???
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Ou seja as bancas so querem que voçe decore kkkkk !
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8072/84 ? crimes hediondos ? '' ta serto ''. Mantiveram errado a questão, pois prejudica totalmente o julgamento do candidato, quando li a assertiva, vi o número da lei errada, na hora julguei errado, não importa se o primeiro número está certo, a lei foi promulgada em 1990, não em 1984.
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Como não anularam esta questão?
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Absurdo não anularem essa questão! Errei por entender que se tratava de pegadinha uma vez que a alternativa B trouxe a lei 12.037/09 como lei de interceptações telefônicas. Na seguência traz a lei 8070/90 com o ano de 1984, o erro material da questão, leva o candidato a acreditar que a alternativa que seria correta tbm se trata pegadinha. Ora, Deveria ser anulada!!
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8072...84???? Vi o ano e nem li mais......tomei choque!
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questão ridícula
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A redação da questão comprometeu a interpretação e julgamento da questão. O examinador deveria ter utilizado o ponto e vírgula pra descrever o último crime na alternativa E. Do jeito que está a redação, dá a entender que o crime de Corrupção e falsificação são aqueles previstos no Código penal.
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Questão desatualizada, tendo em vista o pacote anticrime que, conforme doutrina, considerou hedionda a extorsão prevista apenas no artigo 158, parágrafo 3° da lei 8072/90. Com isso, para que a morte, na extorsão seja hedionda, deve-se primeiro restringir a liberdade da vítima.
CP, art.158, § 3. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.
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Questão desatualizada, Extorsão só será Hedionda no caso de lesão grave ou morte que tenha ocorrido com restrição da liberdade da vítima.