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CORRETA a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. (Lei 9.279/96 - Art. 195) ERRADA b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. (Lei 9.605 - Crime contra a flora - Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento) ERRADA c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. (Lei 9.296 - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção) ERRADA d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal. (Somente por juiz) ERRADA e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. (Lei 9.503 - Art. 302, Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;)
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Que bizarro!!!! A alternativa "c" está correta, contudo a banca não anulou a questão. O pior é ver os pareceres... rsrs...
PARECER: A questão deve ser mantida, pois as alegações de que a alternativa “C” também esta correta não encontra respaldo no enunciado e no seu texto, que no caso perquire quanto a norma constante da Lei 9.296/96, que sobre o tema dispõe no inciso, III do artigo 2ºque não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de "o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção". Portanto, resta claro que a afirmativa não questiona um fato em concreto, mas sim em abstrato, como disciplina a Lei, já que aqui se trata de Prova Objetiva. Prevalecendo o raciocínio dos Recorrentes, caso estivesse correta a afirmativa constante na alternativa “C”, seria possível a interceptação telefônica nos crimes punidos com pena de detenção, o que é vedado pela Lei em comento.
Paciência!!! Bons estudos!
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Maldade pura da banca cobrar a literalidade da lei nessa letra C.
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Discordo do colega que diz haver maldade, trata-se de erro "grotesco" de interpretação por parte da banca quanto o significado de consoante, em verdade a alternativa c esta absolutamente correta, uma vez que o termo consoante significa estar em consonância, ou seja a assertiva esta em consonância com a lei, não se admite a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, embora tbem, e novamente em consonância com a citada lei não se admite no caso da pena ser a de detenção.
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Eu fiz esse concurso, essa foi a mais rdícula entre várias questões absurdas desse concurso.
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Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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Já é a segunda questão que eu vejo desse concurso beirando o absurdo.
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PRA ESSA BANCA É PROIBIDO PENSAR, INFERIR, TIRAR CONCLUSÕES DAQUILO QUE É LÓGICO. COM CERTEZA NÃO CABERÁ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUANDO A PENA FOR NO MÁXIMO DE MULTA, CONFORME DESCRITO NA LETRA C. ESTA COMPLETAMENTE CORRETO.
EM RELAÇÃO A NÃO ESTA PREVISTO NA LEI Lei 9.296/96, GOSTARIA DE INFORMAR AOS EXAMINADORES, QUE É IMPOSSÍVEL, EU FALEI IMPOSSÍVEL, O LEGISLADOR CRIAR UMA LEI COMPLETA, EM QUE ESTEJA PRESENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, SE ISSO FOSSE POSSÍVEL, SERIA ESCRITAS MILHARES DE PÁGINAS PARA ELABORÁ-LA, E O SER HUMANO AINDA TERIA QUE PENSAR PARA APLICÁ-LA NA PRATICA.
FAÇAMOS O SEGUINTE, AO EXAMINADOR DA BANCA, PROCURE ALGUM JULGADO EM QUE HOUVE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO POR MULTA. SINCERAMENTE............... DESSA FORMA MEUS AMIGOS, VOCÊS QUEREM ACABAR COM A SEGURANÇA DO ESTADO.
É POR ISSO, QUE SE EXPLICA ESSAS BANQUINHAS NÃO APARECEREM NO CENÁRIO NACIONAL.
ACABE OU ERREI, É ACAFE
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A questão é tão absurda que fiz pela segunda vez e errei novamente pois sempre vou marcar como certa a letra c
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A questão é trash, mas a banca tá certa. Quando diz "no maximo" pena de multa, a banca está dizendo que acima de multa seria permitida a interceptação. Mas não é, pois o texto de lei traz como limite a detenção. OU seja, de detenção para baixo é que não pode interceptação.
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Sobre o Item C, a justificativa da banca é digna de quem não quer assumir que fez merd@.
O examinador é tão ingênuo que acha que a simples troca de uma palavra vai deixar a assertiva errada. Alguém tem que explicar pra ele que no Direito não é assim que funciona, tem que se cercar de todas as possibilidade para não cometer garfes faraônicas como esta.
Não se pode pegar uma frase isolada, mudar uma palavra e querer que ela perca o sentido. O Direito tem toda uma sistemática que tem que ser analisado como um todo e não estaticamente.
Erro amador de um examinador que, como uma picuinha de uma criança mimada, manteve o erro até sua última consequência. Ridículo.
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o que tange a letra C: Se não pode nos casos de infrações punidas com pena de detenção (conforme a letra da lei), muito menos poderá quando for cominada apenas a pena de Multa.
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Não achei a questão absurda não!
A alternativa (C) diz: "no máximo, com pena de multa"
Ou seja, está restringindo o máximo da pena à multa. Quando, na verdade, o MÁXIMO refere-se a pena de DETENÇÃO! (Letra da Lei)
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A) IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve; CORRETA.
B)Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. CONSTITUI CRIME CONTRA A FAUNA E A FLORA.
C)Concordo com a banca, mas decoreba é triste:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
d)A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
e)No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
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Acafe Lixo!
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Com todo o respeito ao pessoal que não concorda com a "C" estar errada, eu concordo com a Banca. Vejam:
"Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96".
A própria resposta do Examinador aos recursos já esclarece o enunciado. Está a se perguntar abstratamente, conforme a LEI. Veja o enunciado da questão: "de acordo com a legislação". A legislação fala que pode haver interceptação telefônica quando a infração investigada é punida no máximo com pena de multa? NÃO. Simples. A lei fala que a interceptação é possível apenas aos crimes apenados pelo menos com reclusão (ou melhor: não é permitido quando apenado com detenção). E o que o Examinador responde está correto também: se for considerado correto que não se admite interceptação aos crimes apenados com multa, está se afirmando que é possível interceptar nos crimes apenados com detenção - o que é expressamente vedado.
Quando eu estava para responder, eu voltei ao enunciado e vi esse detalhe: responda de acordo com a legislação. A legislação não diz o que consta da "C", logo, está errada.
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Tá certo, na próxima prova da acafe teremos "conforme o que está escrito no art ...."
Inteligência, interpretação, jurisprudência, doutrina, entendimento sistêmico para que, né? Bom é fazer uma prova que uma pessoa com o código na mão responde em 5 minutos.
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Se a interceptação telefônica não pode no mais (detenção) também não pode no menos (multa). Eu fiz esse raciocínio, mas segundo a banca errei. Falta profissionalismo dos examinadores. Por questão de ego eles não anulam as questões.
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Pra mim não há justificativa que demonstre que a "C" está errada. Não é possível que em uma prova de Delegado possamos imaginar uma questão dessas. A bem da verdade, todos que marcaram a "C" com certeza sabiam a letra da lei, caso contrário não a marcariam, mas fizeram algo que para essa banca é um escárnio: pensaram um pouquinho! Não se pode exigir literalidade da lei rigorosamente em uma prova desse nível. Quando a banca se propõe a elaborar perguntas e ter respostas objetivas, não há como fechar olhos para o RACIOCÍNIO dos candidatos. A própria palavra "hipótese", prevista na letra e na assertiva já nos conduz ao PENSAMENTO, aí incluídas diversas possibilidades, pois a lei nunca poderá abranger todos as situações
HIPÓTESE: 1. proposição que se admite, independentemente do fato de ser verdadeira ou falsa, como um princípio a partir do qual se pode deduzir um determinado conjunto de consequências; suposição, conjectura. 2. possibilidade de (alguma coisa que independe de intenção humana ou causa observável) acontecer; chance, opção.
AVANTE AMIGOS, pois está cada vez mais difícil.
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e) § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
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A questão está correta, mas não afere conhecimento. Tenta induzir ao erro, e consegue. Tipo de questão que favorece que não sabe e chuta.
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Para essa banca, leiam só Lei seca, irão gabaritar.
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Rafael Tizo,
A lei seca diz que só será permitido interceptação telefonica para crimes punidos, no mínimo, com pena de reclusão
A alt. C diz que não será permitido interceptação telefônica para crime punido com multa (o que é verdade na vida real, na doutrina, mas a lei seca não diz explicitamente)
No entanto a banca não considerou certo.
Mais do que saber a letra da lei, a pessoa teria que ter muita sorte.
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Essa foi a pior cagada q já vi examinador cometer..
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C...
Abraços.
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Poxa Marco Hipólito, incomoda o seu anúncio estar em todo o lugar!
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CTB
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
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Sobre o erro da letra C :
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
a questão disse ''com pena de multa''
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A "C" também está correta carai de asa (se não pode interceptar crime punido só com detenção, com muito mais razão não poderá interceptar crime punido exclusivamente com pena de multa, ou seja, se não pode o mais, não pode o menos).
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..."No máximo com pena de detenção". Em outras palavras, exige-se que o crime investigado seja punido, no mínimo, com pena de reclusão, destinando-se aos crimes mais graves.
Kct, se cominada apenas multa, claro que não permite.
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Gab. A
a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. (Lei 9.279/96 - Art. 195) ERRADA
b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. (Lei 9.605 - Crime contra a flora - Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento)ERRADA
c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. (Lei 9.296 - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção) ERRADA
d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal. (Somente por juiz) ERRADA
e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. (Lei 9.503 - Art. 302, Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;)
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a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. CORRETA
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
...
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
...
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
b) São considerados crimes contra a fauna (FLORA), consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. ERRADA
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa (DETENÇÃO), consoante disposto na Lei 9.296/96.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo JUIZ ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço (UM TERÇO À METADE) se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
...Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
...II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
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Banca horrorosa. Não levem essa banca como parâmetro. só questão ridícula contrariando a lógica e texto legal.
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Achei que era só eu que tinha percebido que se não é permitida nos crimes que tenham no máximo pena de detenção, porque se permitiria nos que possuem no máximo pena de multa, que é menos ainda? - -''
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CORRETA a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. (Lei 9.279/96 - Art. 195).
ERRADA b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. (Lei 9.605 - Crime contra a flora - Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento).
ERRADA c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. (Lei 9.296 - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção).
ERRADA d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal. (Somente por juiz).
ERRADA e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. (Lei 9.503 - Art. 302, Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;)
OBS SOBRE A LETRA C: PRECISAMOS DE UMA LEI QUE DISCIPLINE OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA QUE SE PROIBA ESSE TIPO DE QUESTÃO...A QUESTÃO ESTÁ CERTA MAS FERE VÁRIOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ISSO ???
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Quando vc vê que nas estatísticas a letra "C" foi a mais marcada da pra perceber que quem errou nao foi o candidato
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Simplesmente RIDÍCULA essa Banca.
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Quando falamos da fauna, referimo-nos, normalmente, a todos os animais existentes em uma determinada região.
Quando falamos da flora, por sua vez, normalmente estamos nos referindo ao grupo de plantas de uma determinada região.
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Embora saiba que a opinião dos colegas é divergente e também tenha errado a questão, após leitura do parecer da banca, parece-me claro que a assertiva "C" está equivocada de fato, pois como o texto de lei usa a expressão "no máximo", uma vez considerada como certa a letra "C", o máximo seria a pena de multa, descaracterizando o comando do legislador, que delimitou como no máximo a pena de detenção. A interpretação correta não é de que cabe interceptação nos crimes cuja pena seja apenas de multa, mas, sim, de que a pena de multa não é o limite para o deferimento da interceptação, são duas interpretações bem distintas. No mais, concordo com todos, o examinador foi infeliz na forma de abordar, mas não há erro capaz de anular essa questão.
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Crimes contra a flora = plantas
Crimes contra a fauna = animais
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Um salve pra quem foi de "C"
Também fui
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Olha amigos, entendo a revolta. A banca prima pela literalidade, sabemos disso. E justamente por isso, descartei a C por não ser a cópia escarrada da literalidade.
Óbvio que, não justifica o erro da banca. Porém, achei muito mais absurdo a banca, que preza tanto pela literalidade, não ter anulado a questão em que na alternativa gabarito eles erraram o número da lei de hediondos.
(Me refiro a questão dessa mesma prova).
Enfim, banca bem fraca mesmo. Concordo com os colegas.
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Para responder à questão, impõe-se a leitura de cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas está correta.
Item (A) - A primeira parte da proposição é crime de concorrência desleal na modalidade tipificada no inciso IV, do artigo 195, da Lei nº 9.279/1996. Já a segunda parte da proposição, configura crime de concorrência desleal na modalidade tipificada no inciso VII do artigo mencionado. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (B) - A conduta descrita neste item está tipificada no artigo 46 da Lei nº 9.605/1998 e configura uma espécie de crime contra flora e não contra a fauna, conforme asseverado nesta alternativa. Com efeito, o presente item está equivocado.
Item (C) - A
interceptação das comunicações telefônicas está autorizada nos incisos do
artigo 2º, da Lei nº 9.296/1996, senão vejamos:
"Art.
2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer
qualquer das seguintes hipóteses: I - não
houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a
prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o
fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção."
Se a infração penal for punida com, no máximo, pena de multa, não é permitida a interceptação telefônica como meio investigativo.
Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - Por ser a interceptação das comunicações telefônicas extremamente invasiva à intimidade da pessoa, constitui matéria de reserva de jurisdição, ou seja, só pode ser autorizada por juiz. Nestes termos, veja-se o que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.296/1998, que rege a matéria:
"Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal".
Item (E) - A majorante mencionada neste item encontra-se expressamente no inciso II, do § 1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/1995. Todavia, o aumento previsto é de de 1/3 (um terço) à metade e não de um sexto a um terço, como consta da proposição sob análise. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Gabarito do professor: (A)
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O pior é o pessoal tentando justificar o gabarito! Questão horrível!!!