Decreto 6.408/2008 Art. 12. Ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete:
III - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionada à segurança da informação.
(Lembrando que este Departamento integra a estrutura organizacional da ABIN, dentro da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Art. 2o.) )
Isto também é mencionado no Decreto 3.505/2000: Art. 5o À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC, competirá:
I - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação;