Questão 125959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto à salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
próximos itens.

Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão de critérios de conveniência e oportunidade fixados pelas autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO 4.553Art. 5º Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos,secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.§ 1º São passíveis de classificação como ultra-secretos, dentre outros, dados ouinformações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operaçõesmilitares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico etecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento nãoautorizadopossa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.§ 2º São passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informaçõesreferentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesanacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalaçõesestratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à segurança dasociedade e do Estado.§ 3º São passíveis de classificação como confidenciais dados ou informações que, nointeresse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação nãoautorizadapossa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado.§ 4º São passíveis de classificação como reservados dados ou informações cujarevelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos oureferidos.Art. 6º A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:I - Presidente da República;( Redação dada pelo Decreto n° 5301/04)II - Vice-Presidente da República;( Redação dada pelo Decreto n° 5301/04)III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;( Redação dada pelo Decreto n° 5301/04)IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e( Redação dada pelo Decreto n° 5301/04)V – Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.( Acescentado pelo Decreto n° 5301/04)§ 1° Exepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada pelaautoridade responsável a agente público em missão no exterior. ( Acrescentado pelo Decreto n°5301)§ 2° Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo:( Renumerado pelo Decreto n° 5301/04)I – secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ouassessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade daAdministração Pública Federal; e( Redação dada pelo Decreto n° 5301/04)II - confidencial e reservado, os servidores civis e militares, de acordo comregulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

• Não há conveniência e oportunidade na classificação quanto ao sigilo, conforme, Art. 5º do DECRETO Nº 4.553/2002, o critério deverá ser:

  ... em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.

• Segundo a Lei de Acesso à Informação, a classificação não é discricionária e em seu artigo 23, ela VINCULA as classificações à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
  Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

  II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

  III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

  IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

  V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

  VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

  VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

  VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

  Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Por isso, acredito que se essa questão fosse aplicada hoje, estaria ERRADA, pois não existe mais a classificação confidencial, apenas as 3 acima.
  

• Decreto nº 7724/12

  Art. 26.  A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 

• Prazos máximos de restrição à publicidade:

  ULTRASSECRETA: 25 anos.

  SECRETA: 15 anos

  RESERVADA: 5 anos.

  Fonte: Direito Administrativo - vol. 9. Fernando F. Baltar Neto e Ronny C. Lopes de Torres

   

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso.

• Art. 24 da Lei 12.527/2011- LAI 

  Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

• Acredito que a questão tenha 2 erros,um é dizer que o sigilo é classificado por conveniência e oportunidade, e o outro(que eu n tenho 100% crtz) é  " serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados ".

   

  VÁ E VENÇA!