Questão 1259617

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Criminologia Contemporânea: “Bullying”, Justiça Restaurativa e Mediação Penal, Justiça Terapêutica, Justiça Instantânea, Exame Criminológico e Reintegração Social. Teorias da Pena, Reação Social e Prevenção da Criminalidade.

Sobre as Teorias e Funções da pena é correto afirmar:

• A. A LEP --Lei de Execução Penal brasileira adota a teoria da readaptação social dos condenados como função declarada da pena de prisão, uma teoria da pena e política criminal proveniente da criminologia crítica.
• B. As penas constitucionalmente permitidas no Brasil são: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos.
• C. O código penal brasileiro vigente adota um sistema dualista quanto às teorias da pena, baseado na combinatória de retribuição e prevenção (geral e especial).
• D. A criminologia crítica analisa as funções da pena a partir de distinções como funções declaradas e funções latentes, funções simbólicas e funções instrumentais da pena. Entre as funções instrumentais encontra-se a função de reprodução das desigualdades sociais no capitalismo.
• E. As teorias da pena podem ser agrupadas em teorias legitimadoras e deslegitimadoras do poder de punir. Entre as primeiras encontram-se as teorias absolutas da retribuição e as teorias relativas da prevenção, com suas subclassificações internas. Entre as segundas encontram-se as teorias minimalistas-garantistas e abolicionistas.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca: 

  A questão B está errada (e é a única errada) porque o enunciado enumera de forma taxativa (e não exemplificativa, caso em que a questão estaria correta) as penas constitucionalmente admitidas no Brasil e o faz de forma incompleta. Entre as penas constitucionalmente permitidas no Brasil encontra-se também a pena de morte, em tempo de guerra, nos termos do Art. 5º, XLVII da Constituição Federal brasileira: “Não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”;

  Houve um erro na elaboração da questão “98” que a macula de nulidade, a saber, um equívoco no emprego do critério, que foi invertido. Em vez de quatro questões erradas e apenas uma correta a banca equivocou-se, elaborando uma questão errada (B) e quatro questões corretas (A , C, D e  E). Cabe razão, portanto, aos recursos que sustentam estar corretos os enunciados nas questões A C D e E.

• Assertiva E

  As teorias da pena podem ser agrupadas em teorias legitimadoras e deslegitimadoras do poder de punir. Entre as primeiras encontram-se as teorias absolutas da retribuição e as teorias relativas da prevenção, com suas subclassificações internas. Entre as segundas encontram-se as teorias minimalistas-garantistas e abolicionistas.