-
Letra e. Todas estão corretas
Art. 2º e 3º da Lei 12.830/2013
-
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
NÃO TEM ADMINISTATIVA FIQUE LIGADO A apuração de infrações penais é um atividade de natureza judiciária, vide "polícia judiciária". O IP é procedimento administrativo.
A atividade do delegado é considerada hoje como atividade judiciária meu povo, mas o IP preserva sua natureza administrativa!
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. NÃO TEM ADMINISTATIVA FIQUE LIGADO
§ 2o Durante a investigação criminal (NÃO É PROCESSO CRIMINAL -FIQUE LIGADO) , cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
Excelente questão para revisão.
-
Excelente questão para revisão.
Gabarito: Letra E - Todas estão corretas - Art. 2º e 3º da Lei 12.830/2013
-
Gabarito E
Segue a Lei 12.830 em questão:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
-
Excelente questão. Sem muito rodeio. Vejo muitas bancas fazendo confusão numa coisa simples em relação a Lei, essas questões sequer analisam o conhecimento do candidato, só servem para confundi-lo.
-
A letra "A" deixa a desejar, pode facilmente ser confundida com a ideia de falta de hierarquia entre as funções quando se trata meramente da diferenciação de um tratamento protocolar entre os cargos.
-
gente não há o que reclamar... não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma lei mais fácil de estudar que essa... pqp
-
Lei 12.830/13 - Esta lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Resposta correta: letra E, vejamos:
I. Art. 3º. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
II. Art. 2º, § 6º. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
III. Art. 2º, § 4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
VI. Art. 2º, § 2º. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V. Art.2º, § 1º. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
-
Todos os itens estão corretos! GAB E! ✔
Art. 2º e 3º da Lei 12.830/2013.
Para acrescentar:
Muitas bancas gostam de cobrar o § 6º, do artigo 2º (indiciamento) ➜
CUIDADO!!!
O indiciamento ➦
Privativo do delegado, por exemplo, MP não pode determinar o indiciamento;
É fundamentado, justamente por ser mediante análise técnico-jurídica do fato, tem que existir elementos probatórios que indiquem a autoria, materialidade e suas circunstâncias;
Pode ser direto ou indireto;
Não pode acontecer APÓS o IP.
-
Gabarito: Letra E
Resposta pautada em fundamentos da pura Lei seca.
Com o naufrágio da PEC 37, surge, então, a Lei n. 12.830/2013, que passa a dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Diante de sua origem, essa Lei tentou trazer novas tentativas para proteger o trabalho do delegado de polícia.
-
Art. 3º, Lei 12830/2013 - O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.