Questão 125965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto à salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
próximos itens.

Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultrasecreto poderão ser reclassificados ou desclassificados a qualquer tempo, por decisão de qualquer autoridade da ABIN.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada! Em se tratando de documento ultra secreto somente o reponsavel pela sua classificação poderá reclassifica-lo.
  Se for documento secreto aí sim, desde que seja uma autoridade hierarquicamente superiror.

•  No caso dos dados secretos, a autoridade hierarquicamente superior poderá alterar a classificação dos dados, porém desde que essa autoridade seja competente par dispor sobre o assunto e a alteração dessa classificação não desrespeite os interesses da sociedade e do estado. Ainda assim, a solicitação deverá passar pela aprovação do detentor ad custódia do dado ou informação sigilosa. Um claro mecanismo para evitar ações de interesse pessoal relativo aos dados preteridos.

•  DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

   Art. 8º Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultra-secreto

  ·         somente poderão ser reclassificados ou desclassificados,

  ·         mediante decisão da autoridade responsável pela sua classificação.

• LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
  
  

  Art. 29.  A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.

  Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 
  

• Não é qualquer autoridade, tem que ser a competente pelo ato ou por autridade superior a ela.

• Prazos máximos de restrição à publicidade:

  ULTRASSECRETA: 25 anos.

  SECRETA: 15 anos

  RESERVADA: 5 anos.

  Fonte: Direito Administrativo - vol. 9. Fernando F. Baltar Neto e Ronny C. Lopes de Torres

   

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso.

• nem o diretor geral da ABIN tem competencia pra reclassificar uma informaçao ultra-secreta nem secreta

• Quem pode menos, não pode mais.