Questão 126010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

No que concerne à ordem social e aos índios, julgue os itens
a seguir.

Não se exige que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja privativa de brasileiros natos ou naturalizados, desde que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada sejam desempenhadas privativamente por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se da questão de nº 110 da respectiva prova e o motivo de sua anulação foi o fato do assunto não ter sido previsto no edital, conforme justificado pela banca. Vide link adiante:  
  
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/132/abin-2008-justificativa.pdf
• “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
  § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.