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ID
1261027
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como fundamento que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Lei 9.433/97

     Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

      I - a água é um bem de domínio público;

     II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

     III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

      IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

      VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

  • Lei 9.433/97

    a) a água é um bem de domínio privado e dotado de escassez.

    art. 1

    (...)

    I - a água é um bem de domínio público;

    b) a água é um recurso natural limitado e, portanto, não passível de valoração econômica.

    art. 1

    (...)

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    c) o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para a proteção ambiental.

    art. 1.

    (...)

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    d) a gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar os usos para a sociedade.

    art. 1.

    (...)

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    e) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

    art. 1.

    (...)

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.