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ID
1261033
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, compete

Alternativas
Comentários
  • NÍVEL MUNICIPAL-

    I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes do SUS;

    II - sistematizar e interpretar os dados gerados pelo responsável pela operação do sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, assim como pelos órgãos ambientais e gestores de

    recursos hídricos, em relação às características da água nos mananciais, sob a perspectiva da vulnerabilidade do abastecimento de água quanto aos riscos à saúde da população;

    III - estabelecer as referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano;

    IV - efetuar, sistemática e permanentemente, avaliação de risco à saúde humana de cada sistema de abastecimento ou solução alternativa, por meio de informações sobre:

    a) a ocupação da bacia contribuinte ao manancial e o histórico das características de suas águas;

    b) as características físicas dos sistemas, práticas operacionais e de controle da qualidade da água;

    c) o histórico da qualidade da água produzida e distribuída; e

    d) a associação entre agravos à saúde e situações de

    vulnerabilidade do sistema.

    V - auditar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas;

    VI - garantir à população informações sobre a qualidade da água e riscos à saúde associados, nos termos do inciso VI do artigo 9 deste Anexo;

    VII - manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;